O parecer técnico-jurídico se ateve apenas às prerrogativas de Moura Junior (PMDB), como Prefeito Municipal
[imagem] Quatro dias após o Projeto de Lei 37/14, que cria o “Programa Especial Prioritário de Habitação”, ser protocolado na Câmara de Vereadores pelo prefeito Edson Moura Junior (PMDB), a Procuradoria Jurídica do Legislativo concluiu que a proposta pode ser encaminhada para votação dos vereadores. No parecer técnico-jurídico, o advogado Marcelo Antonio Turra citou apenas …