Correio Paulinense

Paulínia, 25 de maio de 2024
Processado por venda de gasolina adulterada, Prefeito de Paulínia pede para responder em “foro privilegiado”

Última atualização em 17 de julho de 2014

[imagem] No dia 5 de julho de 2011, o promotor Raul de Mello Franco Júnior, de Araraquara, denunciou Edson Moura, ex-prefeito de Paulínia, e o filho dele Edson Moura Junior, atual prefeito da cidade, por venda de combustível adulterado. Pai e filho são donos do Auto Posto Sauro Araraquara e, segundo a denúncia do promotor, uma fiscalização da ANP (Agência Nacional do Petróleo), em outubro de 2007, constatou que a gasolina comercializada pelo posto estava em desacordo com as normas legais, o que configurou crime contra a ordem econômica. A adulteração teria sido comprovada por análises laboratoriais feitas pela ANP.

Em fevereiro deste ano, a defesa de Moura Junior (PMDB) pediu que o processo fosse encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, pois como Prefeito Municipal o réu tem direito ao benefício do foro privilegiado, conforme a Súmula 702, do STF (Supremo Tribunal Federal), Art. 29, X, da Constituição Federal e o art. 74, I, da Constituição Paulista. O pedido foi aceito pela Justiça de Araraquara, que encaminhou, no início do mês passado, os autos ao TJ-SP, onde o caso passou a tramitar. 
Já em relação ao réu Edson Moura, que não ocupa cargo público eletivo, provavelmente ele continuará respondendo na Justiça Comum. “Insta ressaltar que o outro corréu não é detentor de mandato eletivo, o que pode levar ao desmembramento do processo, conforme o juízo de conveniência do E. Tribunal ad quem”, diz o despacho judicial, que garantiu o foro privilegiado à Moura Junior.
Dívida milionária
Também na cidade de Araraquara, o atual prefeito de Paulínia e o pai dele estão sendo processados pela empresa Internação e Agenciamento de Derivados de Petróleo e Produtos em Geral Ltda, que cobra uma dívida de R$ 6.840.462,56 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). De acordo com o portal do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado na internet, Moura pai e Moura filho serão ouvidos em Paulínia, por precatória, no próximo dia 13 de agosto.
Além deles, figuram como requeridos na ação de execução da dívida o Instituto Brasileiro do Futuro Empresário (IBRAFEM), Biosauro Álcool e Biodiesel e a Sauro Brasileira de Petróleo, todas de propriedade do prefeito e ex-prefeito.
Fonte: Site do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo
Foto: Reprodução/Internet

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