Procurador Jurídico da Câmara afirma que Moura Junior (PMDB) não pode determinar atribuições dos cargos por Decreto, como pretendia fazer
[imagem] No dia 30 de junho, o prefeito Edson Moura Junior (PMDB) protocolou na Câmara Municipal um bloco de cinco projetos de lei, cada um, criando uma nova Secretaria Municipal. As novas pastas de Assuntos Institucionais e Federativos (SEMAIF), Direitos dos Animais (SEDA), Controle, Gestão, Parceria e Convênios (SECON), Serviços Públicos (SESERP) e Relações do …