Última atualização em 11 de setembro de 2014
[imagem] Denominada de “Programa Especial Paulínia Saudável” a terceirização da Rede de Saúde de Paulínia já encontra-se na Câmara Municipal, para apreciação dos vereadores. De autoria do prefeito Edson Moura Junior (PMDB), a proposta foi detalhada nas duas folhas do Projeto de Lei 46/2014, protocolado na Câmara, segunda- feira, dia 8.
Sem especificar quais os serviços de Saúde que pretende terceirizar, Moura Junior (PMDB) pede autorização aos vereadores para celebrar convênios (para prestação de serviços assistenciais à saúde) ou contratos de direito público (para a compra de serviços de saúde) com instituições privadas do setor. De acordo com o texto do PL, o município dará preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
“Para efeito de remuneração (pagamento), os serviços contratados deverão utilizar como referência a Tabela de Procedimento SUS, de forma a se identificar em quanto o valor a ser pago suplementará o valor descrito na referida tabela”, diz o artigo 5º do PL, que não trata de previsão de custos e nem do impacto financeiro da terceirização no orçamento da pasta, que este ano é de quase R$ 266 milhões.
A Secretaria Municipal de Saúde, que encontra-se sem titular desde o dia 18 de agosto, quando o então secretário Renato Netto Cardoso foi exonerado do cargo, por Moura Junior (PMDB), ficará, de acordo com o PL, responsável por avaliar o mercado a fim de fixar o justo valor para a remuneração dos serviços terceirizados e também pela gestão dos convênios ou contratos, bem como os procedimentos e controles próprios relativos do Sistema SUS.
O procurador Jurídico da Câmara de Paulínia, Marcelo Antonio Turra, já deu parecer favorável ao projeto, que encontra-se na Comissão de Justiça e Redação (CJR), presidida pela vereadora Simeia Zanon. Caso seja liberado até amanhã pela CJR, o PL 46/2014 deverá ter a legalidade votada na próxima sessão ordinária da Câmara, terça-feira, dia 16. Depois, a proposta segue para as outras Comissões Permanentes da Câmara, como a de Finanças e Orçamento, presidida pela vereadora Angela Duarte (PRTB).
Foto: Reprodução/Internet
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