Última atualização em 11 de setembro de 2014
[imagem] Na tarde de hoje (11), o Secretário de Finanças de Paulínia, Marcelo Barraca, escreveu ao Correio Paulinense Online sobre a verba do Governo Federal destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Casa do Menor “Padre Antonio Caetano Magalhães” APAE e Casa do Menor de Paulínia, ainda retidas nos cofres municipais. De acordo com Barraca, alguns fatores emperraram o repasse de R$ 105.113,44, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado em lei municipal, desde o dia 23 de maio.
“A Secretaria de Finanças e Administração aguardava a manifestação final do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) – cabe ressaltar que todos os projetos, despesas ou repasses devem obrigatoriamente passar pelo crivo do CMAS -, e a elaboração do Decreto abrindo o crédito adicional aprovado pela Câmara para a liberação dos recursos, nos termos do artigo 43 da Lei Federal número 4.320, de 17 de Março de 1.964, o que ocorreu ainda no mês de Julho, foi aprovada a Lei Federal número 13.019, novo marco regulatório que visa disciplinar as relações entre o Estado e o Terceiro Setor, notadamente as transferências de recursos.
Tal fato trouxe preocupação a esta Secretaria, e ficamos aguardando orientação, ou do Tribunal de Contas do Estado, ou da própria SNJ (Secretaria dos Negócios Jurídicos de Paulínia), no sentido de não cometermos falhas no cumprimento da Lei municipal.
Somado a isso, tivemos o tramite de abertura de contas bancárias, especificas para tal movimentação, com o CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social.
Após supridas as dúvidas e vencidas as etapas de abertura de uma nova conta bancária, o processo de pagamento encontra-se na fase de emissão dos cheques para efetivar os repasses. Provavelmente, até o final da próxima semana o repasse de ambas as entidades será efetivado”, declarou o secretário.
Foto: Reprodução/Internet
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