Câmara pede a juiz 10 dias úteis para cumprir sentença envolvendo vereadores
A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Paulínia impetrou às 15h10min desta terça-feira (6) embargos de declaração (instrumento jurídico utilizado por uma das partes do processo para esclarecer aspectos de uma sentença quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nesta) no Mandado de Segurança que provocou o afastamento de 13 vereadores de Paulínia , …
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