“Paulínia está sem Plano Diretor. Entrarei na Justiça”, diz Tiguila Paes (PPS)
Instituído em 2006, o Plano Diretor (PD) de Paulínia completou dez anos dia 22 de dezembro de 2016, mas ainda não foi revisado. Pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) os municípios devem revisar seu Plano Diretor, pelo menos, a cada década (§ 3º do Art. 40). Instrumento básico da política de desenvolvimento dos Municípios, …
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