10 anos depois, o Senado aprova alteração no Decreto-Lei que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores
[imagem] Na última quinta-feira (11), os senadores aprovaram o PLS (Projeto de Lei iniciado no Senado) 182/2005, que transforma em crime de responsabilidade “aplicar indevidamente os recursos destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que implique a suspensão do oferecimento da merenda escolar, ou deixar de prestar contas dos recursos aplicados, …