“ADIn das Educadoras”: se não cumprir decisão do Supremo Barros responderá por crime de desobediência e ato de improbidade
Em 3 de dezembro de 2010, o então prefeito de Paulínia, José Pavan Junior, encaminhou à Câmara Municipal (CMP) projeto de lei (PL) transformando o cargo de educadora infantil, lotado nas creches municipais, em professor de ensino infantil – creche. Inicialmente, o escritório Turra e Marcatto – Consultores e Advogados, que à época prestava assessoria …