Correio Paulinense

Paulínia, 19 de maio de 2024
Vigente há quase 11 anos, lei de internet gratuita não saiu do papel

Última atualização em 16 de agosto de 2021

No próximo dia 27 de dezembro, a Lei Municipal 3.165/2010, que criou o programa de internet banda larga gratuita de Paulínia, completará 11 anos sem nunca ter saído do papel. De autoria do então prefeito da cidade, José Pavan Junior, o projeto (96/10) que deu origem à norma chegou na Câmara de Vereadores dia 14 de outubro daquele ano, e tramitou em regime de urgência, conforme solicitado pelo autor.
A lei garante um sinal de Wi-Fi por residência paulinense, desde que o proprietário ou locador esteja em dia com taxas e impostos municipais como, por exemplo, o IPTU. “Teremos recuperação fiscal, uma vez que o preço da parcela do IPTU em nossa cidade é menor que o preço praticado pelas empresas de acesso à internet em nosso Município”, ressaltou Pavan, na época. Além disso, é obrigatório o morador ser cadastrado no Programa de Ação Social (PAS), e possuir o equipamento necessário para recepcionar o sinal de internet disponibilizado pela prefeitura, via rede de fibra ótica.
Após sancionar a banda larga gratuita, Pavan permaneceu no cargo por mais dois anos e meio, mas saiu sem regulamentar/implementar o benefício. Em julho de 2013, Edson Moura Junior (MDB) sucedeu Pavan, administrou o município até fevereiro de 2015, quando teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, e a lei continuou no papel. Pavan reassumiu a Prefeitura, ficou até dezembro de 2016 e, novamente, nada de banda larga. 
Eleito em 2016, Dixon Carvalho chefiou o Executivo Municipal de janeiro de 2017 a novembro de 2018, quando também perdeu o mandato por decisão judicial, e deixou o cargo  sem aplicar a lei da internet grátis.  De novembro de 2018 a 4 de outubro de 2019, quando Du Cazellato (PL) assumiu como prefeito eleito na suplementar de 1º de setembro de 2019, Paulínia foi administrada por dois interinos: o próprio Cazellato e Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC). Ambos também não conseguiram tirar do papel a internet para todos. 
Sem previsão
Na sessão de 6 de julho passado, a Câmara Municipal de Paulínia (CMP) aprovou requerimento (LEIA DOCUMENTO) do vereador Helder Pereira (PL), solicitando ao Poder Executivo informações sobre a aplicação da Lei 3.165/2010. “Informamos que até presente momento, não possuímos políticas públicas para atender e implantar o Programa Municipal de Internet Banda Larga Gratuita. Será feito estudos para verificação das possibilidades.”, diz a resposta da Prefeitura Municipal de Paulínia (PMP), encaminhada ao parlamentar dia 5 deste mês (LEIA OFÍCIO). 
Mizael Marcelly
Foto: Ilustração

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