Segundo dados oficiais da Câmara Municipal de Paulínia (CMP), os  vereadores da cidade apresentaram 69 propostas de lei no ano passado – média de 4,6 leis por parlamentar.  Deste total, o prefeito Du Cazellato (PL) aprovou (sancionou/promulgou) 49 normas, vetou 10 – por vícios de inconstitucionalidade ou de iniciativa – e outras 10 ainda aguardam sanção/promulgação, foram arquivadas ou seguem tramitando no Legislativo.

Individualmente, Alex Eduardo (Solidariedade) e Messias Brito (PL) elaboraram o maior número de leis – 13 cada um -, mas três foram vetadas pelo Poder Executivo.  Entre as aprovadas, destaque para o Programa Maria da Penha nas escolas municipais, criado por Eduardo, e a disponibilização obrigatória de carrinhos adaptados para pessoas com deficiência (PcD) em supermercados e similares da cidade, por Brito. 

De autoria do vereador Gibi Professor (PTB), a lei que destina para negros ou afrodescendentes 20% das vagas abertas pela Prefeitura Municipal de Paulínia (PMP), através de concurso público, foi a que mais repercutiu no ano passado.  O texto dividiu opiniões nas redes sociais e teve dois artigos vetados por Cazellato. Das 49 novas leis criadas pelos parlamentares, 24 ampliaram o calendário oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do município.

Afastados do cargo pela Justiça, entre junho e outubro do ano passado, João Mota (DC) apresentou um projeto de lei (vetado) e Tiguila Paes (Cidadania) quatro (dois também foram vetados). Paes conseguiu proibir o plantio de mudas da espécie spathodea na cidade (Lei 3.928/21), e implantar o programa de reabilitação para pacientes da Covid-19 (Lei 3.948/21). Além das propostas de lei elaboradas individualmente, os parlamentares assinaram em conjunto o PL 85/21, transformado na Lei 3.890/21, que anulou a utilidade pública da Associação da Frente Regional de Defesa da Cidadania e dos Direitos Sociais de Interesse Popular. 

Odair Bordignon (Cidadania), que assumiu o mandato dois meses antes de terminar o ano, e Edilsinho Rodrigues (Solidariedade) não apresentaram projetos de lei em 2021. Confira abaixo todas as leis propostas pelos vereadores. 

– “INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Lei 3.879/21;

– “INSTITUI DO DIA DE DOAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Lei 3.907/21;

– “INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” –  Lei 3.914/21;

– “DISPÕE SOBRE O MÊS DO LAÇO BRANCO – HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.” –  Lei 3.908/21;

– “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.” – Lei 3.943/21;

– “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O PROGRAMA ‘MULHER VIVA’, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.” –  Lei 3.946/21; 

– “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE RAÇÃO, UTENSÍLIOS E MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” –  Lei 3.965/21;

– “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LISTA CONTENDO A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Vetada, com voto contrário do autor. MENSAGEM DE VETO; 

– “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM COLOCAÇÃO DE TELA DE PROTEÇÃO EM NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” – Lei 4.008/21;

– “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA INSCRIÇÃO SOLIDÁRIA PARA TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Vetada, com voto contrário do autor. MENSAGEM DE VETO;

– “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, EM 17 DE OUTUBRO.” – Lei 3.995/21;

– “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Lei 3.996/21;

– “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O CONCURSO ‘COMIDA DI BUTECO’, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE FEVEREIRO.” – Aguardando sanção ou publicação;

– “INSTITUI O PROGRAMA AMOR POR PATAS, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS.” – Lei 3.867/21; 

– “INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” – Lei 3.904/21;

– “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E METROPOLITANO.” – Vetada, com voto contrário do autor. MENSAGEM DE VETO;

– “CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” –  Lei 3.945/21; 

– “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DE ENSINO DA REDE PRIVADA E MUNICIPAL DE PAULÍNIA DE MINISTRAREM AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS, TREINAMENTO PARA EVACUAÇÃO DO PRÉDIO EM PREVENÇÃO A EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO OU OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Lei 3.969/21; 

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUANDO DA IDENTIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ OU CONSTATAÇÃO NO NASCIMENTO DE PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, DE INFORMAREM ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS EM TAL CARACTERÍSTICA.” – Vetada, com voto contrário do autor. MENSAGEM DE VETO;

– “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MESÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 3 DE OUTUBRO.” – Lei 3.968/21;

– “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA DA MAÇONARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” – Lei 3.986/21;

– “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” – Em tramitação no Legislativo.

– “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS.” – Lei 3.906;

– “INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.” – Em tramitação ou arquivado no Legislativo;

– “CRIA O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – Em tramitação ou arquivado no Legislativo; 

– “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O MÊS DO ESPORTE.” – Lei 3.944/21;

– “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.446, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E IMÓVEIS COM FINS DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VENHAM PERTURBAR SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – (Com Flávio Xavier – PODE) Lei 3.963/21;

– “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Lei 3.985/21;

– “DISPÕE SOBRE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA.”  Lei 3.993/21;

– “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE CABOS DE COBRE SEM ORIGEM COMPROVADA NO MUNICIPIO DE PAULÍNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Lei 4.005/21;

– “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE AGRONEGÓCIOS DE PAULÍNIA”. – Lei 3.920/21;

– “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.446, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E IMÓVEIS COM FINS DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VENHAM PERTURBAR SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – (Com Fabio da Van – Cidadania) – Lei 3.963/21;

– “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” –  Lei 3.931/21;

– “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA DO EMPODERAMENTO DOS PACIENTES COM DOENÇAS RARAS: VOCÊ É FORTE VOCÊ É GRANDE.” – Lei 3.964/21;

– “ESTABELECE NO MÍNIMO 20% DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.” –  Lei 3.979/21;

– “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO ÀS PERDAS GESTACIONAIS E NEONATAIS.” – Lei 3.874/21; 

– “INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA DO ARTESÃO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 19 DE MARÇO”. – Lei 3.922/21;

– “ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.” – Lei 4.007/21;

– “TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ POR ALUNA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.” – Em tramitação no Legislativo; 

– “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” –  Lei 3.984/21;

– “INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vetada, com voto contrário do autor. MENSAGEM DE VETO;

– “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “PROGRAMA PRATA DA CASA”, DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO AOS ARTISTAS LOCAIS.” Lei 3.865/21;

– “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.475, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PARADA DOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS PARA ATENDIMENTO DE MULHERES E IDOSOS.” –  Lei 3.887/21;

– “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Lei 3.909/21;

– “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MELHOR IDADE 60+, PARA REINSERÇÃO DOS IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA”. – Lei 3.929/21;

– “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DO MOTOBOY E ENTREGADORES EM TRICÍCLO.” – Lei 3.941/21;

– “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA”. –  Lei 3.942/21;

– “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, CAFÉS, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITAMENTE A SEUS CLIENTES.” – Em tramitação no Legislativo;

– “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, SOBRE TODOS OS ASSENTOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.” – Arquivado;

– “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.” –  Lei 3.978/21;

– “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA.” – Lei 3.971/21;

– “INSTITUI O DIA DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Vetada, com voto contrário do autor. MENSAGEM DE VETO;

– “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE E A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Aguardando sanção;

– “TORNA OBRIGATÓRIO AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.” – Aguardando sanção;

– “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL”. – Lei 3.849/21;

– “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO”. – Lei 3.864/21;

– “CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO”. – Lei 3.877/21;

– “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA”. Lei 3.903/21;

– “INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE PAULÍNIA DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA”. – Lei 3.926/21;

– “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL.” – Lei 3.970/21;

– “INSTITUI O DIA 20 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA PRÁTICA DA CALISTENIA.” – Lei 3.959/21;

– “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” – Vetada, com voto contrário do autor. MENSAGEM DE VETO;

– “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA.” – Aguardando sanção;

– “INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Lei 3.930/21. 

Mizael Marcelly
Fotos: CMP/Divulgação