Última atualização em 13 de maio de 2025

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) rejeitou as contas de gestão do ex-prefeito Du Cazellato (PL), referentes ao exercício financeiro municipal de 2021, apontando as seguintes irregularidades:

“1. Baixa efetividade dos investimentos na Saúde, evidenciada pela falta de atendimento à demanda por cirurgias, exames e especialidades médicas, bem como o insatisfatório desempenho no IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal, criado pelo próprio TCE-SP para avaliar a eficiência das políticas públicas em sete setores das prefeituras paulistas: saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos cidadãos (Defesa Civil), meio ambiente e governança em tecnologia da informação).

2. Pagamento de horas extras de modo habitual e sem justificativas fere os Princípios da Eficiência e da Economicidade, bem como caracteriza complemento salarial, oferecendo risco de judicialização futura”.

O parecer do TCE pela reprovação das contas chegou ao Poder Legislativo dia 16 de janeiro, e será votado pelos vereadores nesta quarta-feira (14), acompanhado de outro parecer: o da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos da Casa, favorável ao ex-prefeito da cidade, que teve direito à ampla defesa e ao contraditório.    

“No que diz respeito à competência da presente Comissão, opinamos que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo seja rejeitado, a fim de sejam as contas do Executivo Municipal de Paulínia julgadas regulares no ano de 2021, conforme Projeto de Decreto Legislativo apenso”, diz o documento assinado pelos vereadores Fábio Valadão – PL (Presidente e Relator), Fábio da Van – PRTB (Vice) e Flávio Xavier – Pode (Secretário).

Para serem rejeitadas como recomenda o TCE ou aprovadas como opina a comissão legislativa, as contas municipais de 2021, primeiro ano do último mandato de Cazellato, precisam receber 2/3 dos votos dos vereadores, segundo o Regimento Interno da Casa de Leis.