Correio Paulinense

Paulínia, 20 de maio de 2024
Saúde: Câmara cobra execução de lei aprovada em 2020

Última atualização em 23 de outubro de 2023

Vereador Helder Pereira (PL) aguarda resposta do Executivo
(Foto: CMP/Reprodução)

Aprovado em sessão legislativa no último dia 10, um requerimento do vereador Helder Pereira (PL) questiona por que o Poder Executivo ainda não regulamentou a Lei 3.747, de 13 de março de 2020. A regulamentação, por decreto, deveria ocorrer 180 dias após 17 de março do mesmo ano, quando a lei, que não estar sendo executada, foi publicada no Diário Oficial do Município.

Proposta pelo vereador Edilson Rodrigues Junior, o Edilsinho (Sem Partido), a norma em questão determina que a Secretaria de Saúde (SMS) divulgue, mensalmente, listagens de pacientes que aguardam por consultas especializadas, exames e cirurgias na rede municipal. “Prevê, ainda, aviso de tempo médio para o atendimento, relação de inscritos, data da solicitação, pacientes já atendidos. O paciente deverá receber no ato da solicitação um protocolo de inscrição com sua posição na lista e informações necessárias para consultá-la”, explica Pereira.

No requerimento encaminhado ao Executivo, o parlamentar afirma que, recentemente, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) fixou um prazo para a Prefeitura de Cuiabá, capital mato-grossense, regulamentar e implementar uma lei de 2013, similar à de Paulínia. “Ou seja, que também prevê a transparência da lista de espera, nos termos aqui descritos. Por essa razão, vale questionar: Por que a lei de nº 3747/2020 ainda não foi regulamentada? Quando será possível sua regulamentação?”, pergunta Pereira, no requerimento.

Através de ofício, a Câmara Municipal (CMP) já dirigiu os questionamentos do parlamentar ao Poder Executivo, que deverá prestar os esclarecimentos solicitados dentro do prazo legal.

Gostou desse conteúdo? Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Rolar para cima