Na sessão desta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Paulínia (CMP) começou a votar os projetos de lei 72 e 73/2020, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que regulamentam os salários de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário municipal da cidade para o quadriênio 2021/2024. 

De acordo com as propostas, os agentes políticos continuarão recebendo os salários que recebem atualmente, até 2024. “Mesmo sem mudança, definir quanto os ocupantes desses cargos vão receber é necessário para cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica e instrução do Tribunal de Contas de São Paulo. A legislação exige a análise antes das eleições municipais”, explicou a CMP, por meio da assessoria de imprensa. 

Atualmente, o prefeito da cidade recebe R$ 23.402,45, o vice-prefeito R$ 7.985,61, e os secretários municipais R$ 12.386,13, fixados pelas Leis 3.608, de 27 de dezembro de 2017, 3.447, de 7 de julho de 2015, e 3.671, de 20 de dezembro de 2018. Já os vereadores recebem R$ 7.287,11, fixados pela Resolução 249, de 26 de junho de 2015.

No caso dos vereadores, o salário de R$ 7.287,11, aprovado em 2015 e que passou a vigorar a partir de janeiro de 2017, estava suspenso desde fevereiro do mesmo ano, quando a Justiça local entendeu que o novo valor deveria ter sido fixado por meio de projeto de lei, e não por projeto de resolução como ocorreu. No entanto, em junho deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou a decisão e restabeleceu o subsídio dos parlamentares paulinenses.

Na votação de hoje (13), os vereadores aprovaram a legalidade dos projetos que fixam os subsídios dos agentes políticos. O mérito, que encerra a votação das propostas, deve ser analisado na próxima sessão ordinária da Câmara, marcada para o dia 27 deste mês.