Em dez meses o prefeito Dixon Carvalho (Progressistas) editou decretos de transposição de recursos públicos que totalizam R$ 206.885.653,34 (duzentos e seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) – média de R$ 20,6 milhões/mês. Em junho, levantamento parcial do Correio mostrou pouco mais de R$ 123 milhões em remanejamentos publicados no Semanário Oficial do Município (SOM).

A lei autoriza o remanejamento, transposição ou transferência de recursos públicos sem aprovação prévia da Câmara de Vereadores, desde que as operações obedeçam aos limites estabelecidos de 25% (dentro de uma mesma secretaria) e 12% (entre secretarias diferentes) do total arrecadado pelo município no ano. Já para realizar despesas não previstas no orçamento municipal o prefeito precisa pedir autorização à Câmara.

A maioria dos decretos de transposição de recursos é publicada bem depois de baixada pelo prefeito Dixon Carvalho (Progressistas), o que dificulta a fiscalização pública. Por exemplo: a edição de quinta-feira (18) do Semanário Oficial traz transposições datadas de 3 setembro. Segundo o Executivo, todos os decretos de transposição de verbas “entram em vigor na data de sua publicação”.

Também, muitos desses decretos não são localizados na página Leis Municipais, dentro do Portal da Transparência do Município, como, por exemplo, os de nºs 7271 e 7272 de 2 de abril deste ano, publicados no semanário municipal de 17 de maio, 7116 e 7117 de 3 de abril de 2017, publicados em 18 de maio do ano passado. Esses decretos somam mais de R$ 31 milhões públicos alterados e, aparentemente, não foram revogados.

No ano passado, o Correio mostrou o alto volume de dinheiro público remanejado pela administração Dixon Carvalho (Progressistas) e alertou sobre um possível descumprimento da lei orçamentária municipal. Em dezembro, por meio de projeto de lei, o prefeito pediu para a Câmara Municipal aumentar os limites de transposição de recursos, mas os vereadores negaram.

Este ano, o prefeito foi denunciado na Câmara por ter, supostamente, remanejado em 2017 um total de verbas públicas acima do permitido por lei. A denúncia foi recebida pelos vereadores, mas a Comissão Processante (CP) instalada para apurar o caso encontra-se paralisada por decisão judicial.

Foto: Arquivo/CP Imagem