Nesta terça-feira (21), o prefeito Dixon Carvalho (PP) enviou à Câmara Municipal o projeto de lei (PL 05/17)  da “reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Paulínia”. De acordo com ele, a proposta visa “atender  o contido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2237003-15.2016.8.26.0000”, que tramita no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Com isso, a administração pepista  sinaliza que não pretende recorrer da proibição de novos cargos de confiança na Prefeitura, proferida no último dia 14 pela juíza Marta Brandão Pistelli, da 2ª Vara Cível da cidade.

Entre outras mudanças, a reforma propõe a criação de 342 cargos comissionados, de nível médio e superior, com salários que vão de R$ 3.972,00 (Chefe de Equipamento I) a R$ 11.214,00 (Assessor Especial de Políticas Públicas I).  Além disso, serão criadas também 24 funções de confiança, para servidores de carreira, em setores como a Guarda Noturna e Corpo de Bombeiros. Neste caso, os funcionários receberão entre R$ 685,00 e R$ 1.500,00 de gratificação salarial, todo mês. 

Os cargos de Diretor de Departamento e Chefe de Divisão ficaram com o maior número das vagas: 61 e 98, respectivamente. Pelo menos, três cargos na Reforma não existiam antes:  secretário-adjunto (2), chefe de gabinete de secretário (17) e superintendente (1) do Hospital Municipal de Paulínia. 

O texto da Reforma traz a descrição sumária das atribuições dos cargos comissionados, o que não ocorreu nas leis municipais que criaram as vagas impugnadas pela Justiça local e estadual. Só este ano, segundo previsão da própria administração Dixon (PP), as novas contratações devem custar quase R$ 38,5 milhões  aos cofres públicos.

O prefeito não solicitou à Câmara urgência na tramitação da Reforma, que deve começar a ser votada na próxima sessão ordinária, dia 02 de março, às 18h30.