Nesta segunda-feira (20), em sessão virtual extraordinária, a Câmara de Vereadores de Paulínia (CMP) concluiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município, para o exercício financeiro de 2021. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Du Cazellato (PL) e posterior publicação no Semanário Oficial do Município (SOM). 

De acordo com a LDO, no próximo ano a cidade deve arrecadar R$ 1.485.329.724,44 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos). “Um aumento de 4,5% em comparação com a LDO 2020 (sem correção monetária). A Prefeitura, no entanto, aponta um cenário de baixo crescimento econômico como risco fiscal em 2021”, comentou a CMP, por meio da assessoria de imprensa.

A maior parte da receita prevista será distribuída entre as 21 secretarias municipais, observando os limites mínimos legais de 15% para a saúde e de 25% para a educação. A Câmara ficará com R$ 33,3 milhões e o Instituto Pauliprev com quase R$ 170 milhões. Além disso, 0,5% da próxima arrecadação deverá ser gasto obrigatoriamente com as emendas impositivas dos parlamentares paulinenses.

O projeto da LDO 2021 recebeu uma única Emenda: a Modificativa 01/20, de autoria do vereador Fábio Valadão (PL), que diminui o poder do próximo prefeito municipal de movimentar parte dos recursos públicos sem precisar pedir autorização à Câmara. 

O texto original autorizava o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do próximo orçamento das despesas públicas, bem como transpor/remanejar/transferir recursos dentro de uma mesma secretaria ou de uma secretaria para outra, também, até o limite de 25% (incisos I e III do artigo 20 do projeto). 

Com a aprovação da Emenda, esses percentuais caíram para 10% (créditos adicionais), 10% (transferências dentro de uma mesma secretaria) e 7% (transferências de uma secretaria para outra). Acima disso, só com autorização do Poder Legislativo. 

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