O Ministério Público (MP) de Paulínia, por meio de ação civil pública ingressada quarta-feira (11), pretende obrigar o município a regularizar a situação do transporte público coletivo. Atualmente, o serviço é prestado pela Auto Viação Terra, a quarta empresa contratada em caráter emergencial (sem licitação) pela Prefeitura da cidade, desde o fim do contrato de dez anos com a Viação Passaredo, em dezembro de 2017.

A promotora Verônica Silva de Oliveira afirma que “desde 14 de dezembro de 2017, o serviço de transporte público de passageiros de Paulínia está sendo prestado à mercê do indispensável procedimento licitatório, ilegalidade gritante que precisa ser corrigida”.  Assim, na ação, ela pede a realização de uma nova licitação, ou que a Prefeitura de Paulínia finalize a licitação iniciada em 2018, qual seja a Concorrência Pública 02/2018 suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em maio do ano passado, por irregularidades no edital.  

Além disso, a promotora quer que o município seja proibido de realizar nova contratação emergencial do serviço, bem como de renovar o atual contrato com a Auto Viação Terra, previsto para terminar em junho deste ano.  O juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara Cível de Paulínia, ainda vai decidir sobre os pedidos do MP. 

Na tarde deste sábado (14), a Prefeitura de Paulínia, por meio da assessoria de imprensa, informou ao Correio que o processo da concorrência pública citada pelo MP já está sendo finalizado. A assessoria informou ainda que, em breve, será amplamente divulgado um novo edital com as devidas correções das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).