A Câmara Municipal de Paulínia volta do recesso parlamentar e às sessões nesta terça-feira (28), quando acontece a primeira ordinária de 2020. Seis projetos de lei, 42 requerimentos e uma moção serão votados na segunda parte dos trabalhos.  

Tramitando desde setembro do ano passado, finalmente, o projeto de lei que proíbe fogos de artifício com barulho no município começa a ser votado amanhã. De autoria do então prefeito interino e atual presidente do Legislativo, Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), a proposta prevê multa de R$ 1 mil para quem soltar fogos barulhentos, caso a proibição seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Du Cazellato (PSDB).

De acordo com o texto, o objetivo do projeto é proteger bebês, idosos, pessoas autistas e animais, que sofrem com os intensos ruídos causados pela soltura de artefatos pirotécnicos. Na capital paulista, fogos barulhentos são proibidos desde maio de 2018, com multa de R$ 2 mil para quem descumprir a lei municipal. 

No entanto, provocado pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se a competência para legislar sobre o assunto é do município ou privativa da União. Até a palavra final da suprema corte, todas as leis municipais contra fogos de artifício barulhentos continuam valendo. 

Além da legalidade do “PL dos fogos”, serão votadas outras duas propostas do Poder Executivo e três de vereadores, sendo uma do republicano José Soares e duas da vereadora Fábia Ramalho.  CLIQUE AQUI e confira pauta completa. 

A sessão de amanhã, a partir das 18h30, marca o início do último ano de mandato dos atuais vereadores, que em outubro serão novamente submetidos ao crivo dos eleitores, durante as eleições para os poderes Executivo e Legislativo municipais. 

Foto: Divulgação/CMP