Última atualização em 11 de fevereiro de 2026
A Câmara Municipal de Paulínia (CMP) está analisando projeto de lei (PL) do Executivo que institui o Regime de Dedicação Plena Integral (RDPI) e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) aos professores de ensino fundamental em tempo integral da cidade.
O prefeito do município, Danilo Barros (PL), enviou a proposta ao Legislativo um dia antes de inaugurar na última quarta-feira (4) a primeira escola de ensino fundamental em período integral de Paulínia, a EMEFI “Professora Simone de Toledo Lima Martinez”, no Patropi, bem como anunciar a 1ª série integral na EM Rosa Vassalo Secomandi – LEIA MATÉRIA!
“O RDPI é aplicável aos integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício nessas unidades, caracterizado pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais, em período integral, correspondentes à jornada plena em horas-aula, com dedicação exclusiva às atividades educacionais, pedagógicas e administrativas da escola, conforme regulamentação”, diz o Artigo 1º. A adesão será voluntária.
Sobre a gratificação, o texto diz que: “A GDPI não será incorporada aos vencimentos para quaisquer efeitos, não se incorporará para fins de aposentadoria ou pensão, não servirá de base para cálculo de vantagens pecuniárias e não sofrerá incidência de contribuição previdenciária (Parágrafo único, Artigo 4º).”
Parecer
Nesta terça-feira (9), o advogado Thiago Carvalho de Moura Lopes, da Procuradoria Jurídica do Legislativo, se manifestou favorável à tramitação da proposta na Casa, mas alertou:
“No tocante à Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), embora a norma a trate como possuindo natureza indenizatória, se faz necessário observar que sua percepção está condicionada ao exercício regular da função, à ampliação da jornada e à dedicação exclusiva, sendo paga de forma habitual enquanto perdurar o regime, o que nos parece configurar verba de natureza remuneratória, o que pode ensejar discussão futura quanto à sua natureza jurídica.
Portanto, recomenda-se que o referido projeto seja encaminhado aos vereadores e às comissões a que pertencem para melhor apreciação e análise”.