Última atualização em 13 de outubro de 2026
O prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que pode mudar a realidade de quem paga aluguel e sonha com a casa própria. A proposta cria o Programa Municipal de Apoio à Aquisição da Moradia Própria e institui a Carta de Crédito Imobiliário Paulínia – CCIP.
O texto prevê a concessão de subsídio financeiro municipal de até R$ 100 mil por núcleo familiar, destinado exclusivamente à compra de imóveis enquadrados até a Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida. O recurso não será entregue em dinheiro ao beneficiário, mas operacionalizado via agente financeiro, construtora ou incorporadora habilitada, para abater o valor da entrada.
A carta de crédito poderá ser utilizada para a aquisição de imóveis prontos, em construção, em fase final de obra, com projeto aprovado ou até na planta, desde que o empreendimento seja habilitado pela Prefeitura por meio de chamamento público.
De acordo com o projeto, o programa será custeado com recursos próprios do município, condicionado à dotação orçamentária, com limite anual de R$ 60 milhões. A medida ainda depende de aprovação dos vereadores, regulamentação por decreto e disponibilidade financeira. Se aprovado, o Executivo deverá estabelecer as faixas de renda, os valores de subsídio por faixa e o cronograma de inscrições.
Quem pode participar
Para ter acesso ao benefício, a família precisa cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
– Residir comprovadamente em Paulínia há, no mínimo, 5 anos ininterruptos;
– Não possuir imóvel residencial próprio em Paulínia ou em outro município;
– Nunca ter sido beneficiada por programa habitacional com subsídio público;
– Possuir renda compatível com até a Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida;
Estar inscrita e com dados atualizados no cadastro habitacional municipal.
A seleção dos beneficiários será feita por sistema de pontuação objetivo, com prioridade para famílias de menor renda, com maior tempo de residência no município, chefiadas por mulheres, idosos ou pessoas com deficiência, além de famílias que vivem em área de risco, moradia precária ou com ônus excessivo de aluguel.
Diferencial do programa
O grande diferencial é a possibilidade de cumulação. O subsídio municipal poderá ser somado a subsídios federais e estaduais, como Minha Casa, Minha Vida, Casa Paulista e CDHU, além de recursos do FGTS e financiamentos pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
O texto prevê ainda mecanismos de governança e transparência, como a criação de um Comitê Gestor, matriz de riscos, publicação das listas de habilitados no site oficial da Prefeitura e vedação a conflito de interesses e favorecimento político.