Uma nova reforma administrativa na Prefeitura de Paulínia (PMP) será votada pelo Plenário da Câmara Municipal (CMP) na próxima quarta-feira (2). O texto extingue a Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), cria a de Cidadania e Justiça, e transforma Esportes, Cultura, Turismo e Eventos em uma só, reduzindo de 21 para 19 o número de secretarias municipais. 

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar (PLC) prevê ainda, conforme antigas determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público (MP) local, a criação de seis órgãos internos na PMP: Ouvidoria e Auditoria do SUS, Coordenaria do CRAS e CREAS, Ouvidoria Geral, Controladoria Interna, Superintendência do Hospital Municipal e a Procuradoria Geral do Município. “Todos os cargos criados para implantação dos órgãos acima descritos deverão, necessariamente, ser ocupados por funcionários concursados”, reforça o autor. 

Por fim, o PLC cria também 128 cargos de provimento em comissão: 40 de assessor de políticas públicas (I e II), 19 de chefe de gabinete, 67 de diretor de departamento, e 2 de secretário adjunto (Educação e Saúde). Entretanto, 30% das vagas (cerca de 38) deverão ser preenchidas, obrigatoriamente, por servidores de carreira, os chamados concursados. Os salários variam entre R$ 7,4 mil e R$ 13,1 mil, e o nível de escolaridade exigido é o superior.