A procuradora jurídica da Câmara Municipal de Paulínia, Vanessa Palmyra Gurzone, opinou pela “legitimidade e legalidade” da denúncia apresentada contra o prefeito Dixon Carvalho (PP), acusado de enriquecimento ilícito, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, fraude e superfaturamento em contratação emergencial. 

As acusações fazem parte de uma representação, assinada por Eduardo Evangelista Figueiredo e pelo advogado Claudio Roberto Nava e protocolada na Câmara no último dia 12. Figueiredo e Nava pedem a instauração de uma Comissão Processante (CP) para apurar os supostos crimes que eles atribuem a Dixon (PP) e o afastamento do prefeito, até o final das investigações.

Em seu parecer, Gurzone descarta o afastamento provisório de Dixon (PP). “No que se refere ao pedido de afastamento prévio do Chefe do Executivo Municipal, verifica-se que no Decreto-Lei nº 201/67 não há previsão de afastamento cautelar/preventivo de Prefeito durante a instrução do processo. Referido Decreto prevê, apenas, a possibilidade de afastamento definitivo pela Câmara Municipal concluído o julgamento, através de Decreto Legislativo”, diz a procuradora. 

A leitura da denúncia, bem como a sua votação pelos vereadores, estão confirmadas na pauta da próxima sessão da Câmara, terça-feira (1º). Para o Legislativo investigar o prefeito Dixon (PP) será necessário que pelo menos 8 (oito) dos 15 (quinze) vereadores votem pela abertura da Comissão Processante (CP). Se a maioria dos vereadores rejeitar, a denúncia será arquivada.   

Caso o Plenário decida pelo recebimento da denúncia, a Comissão Processante (CP) será instalada, imediatamente, com 3 (três) membros – Presidente, Relator e Secretário, escolhidos por sorteio, tudo durante a sessão. A Comissão Processante (CP) terá duração máxima de 90 (noventa) dias, “contados da data da efetiva notificação do denunciado, sob pena de seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos (artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67)”. 

Concluída a fase de apuração, a Comissão Processante (CP) emitirá parecer final, pela procedência ou não da denúncia, e o presidente da Câmara convocará sessão de julgamento.   Se o parecer da Comissão Processante (CP) for pela condenação do prefeito, ele só perderá o mandato caso, no mínimo, 10 (dez) vereadores votem favorável à decisão da CP.