Já está tramitando na Câmara de Vereadores de Paulínia uma proposta de lei (PLC 10/2019) que parcela em até 100 (cem) vezes taxas e impostos (ISSQN, IPTU, entre outros) municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2018.  Segundo a Secretaria dos Negócios da Receita de Paulínia, no último dia do ano passado a dívida dos contribuintes (pessoas físicas e empresas) com o município fechou em  R$ 162.449.487,28 (cento e sessenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos). 

De acordo com o texto da proposta, a parcela mínima será de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 150,00 para jurídicas (empresas).Serão concedidos descontos de 100% sobre o valor da multa de mora, pelo não pagamento do imposto ou taxa; de 50% sobre o valor da multa punitiva, pela não declaração do tributo; e de 100% dos juros, nos dois casos.

O contribuinte (físico ou jurídico) que aderiu e não cumpriu parcelamentos anteriores poderá participar do novo programa de recuperação fiscal.  Se a dívida com a Fazenda Municipal já foi executada judicialmente pelo Município, o contribuinte devedor também poderá aderir ao parcelamento, mas terá que arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. 

Nos casos de títulos em cartório, a prefeitura emitirá carta de anuência, após o pagamento integral ou da primeira parcela da dívida e, caberá ao contribuinte providenciar a baixa. A participação no “Parcelamento Amigo 2019” será firmada por Termos de Adesão e de Confissão de Dívida, em caráter irrevogável. 

Os valores das parcelas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA), e a quantidade de acordo com o total devido. Confira tabela abaixo. 

De autoria do governo Du Cazellato (PSDB), O PLC foi protocolado terça-feira (26) na Câmara, e está sendo analisado pela Procuradoria Jurídica da Casa. Para virar lei, a proposta deverá ser votada e aprovada em dois turnos. Se o parcelamento for aprovado pelos vereadores, o prazo para adesão começará a partir da publicação da lei no Semanário Oficial do Município, e vai até o dia 20 de fevereiro de 2020. 

Na sessão da Câmara, dia 15 do mês passado, o vereador José Carlos Coco da Silva, o Zé Coco (PV), sugeriu que o Poder Executivo Municipal crie um projeto de lei visando permitir que os contribuintes paulinenses paguem impostos e taxas municipais por meio de cartão de débito e ou crédito.   

“No intuito de melhorar a arrecadação, facilitar a vida do cidadão e, ainda dar efetividade à prestação de serviços públicos com segurança”, ressaltou o vereador (LEIA ÍNTEGRA DA SUGESTÃO). O governo Du Cazellato (PSDB) ainda não se pronunciou sobre a viabilidade da sugestão do parlamentar. 

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