Vinculado à Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SRH), o DIEST (Divisão de Engenharia e Segurança do Trabalho) deve funcionar em um prédio alugado, no trecho da Rua dos Estados que fica no Jardim Cabreúva. 

De acordo com o extrato de locação, datado de 30 de novembro passado, mas publicado no Semanário Oficial do Município (pág. 13) desta quinta-feira (17), o imóvel pertence à empresa Martins e Oliveira Transportes Ltda – ME, que receberá R$ 8.500,00 mensais de aluguel, durante 12 meses, totalizando R$ 102.000,00 ao final do contrato. 

A fachada do prédio alugado ainda não possui placa de identificação do DIEST, bem como não há nenhum aviso de que ali funciona ou funcionará o departamento público. 

Também, a prefeitura reincidiu o contrato de locação de um imóvel pertencente à Igreja Presbiteriana de Paulínia, alugado para abrigar serviço da Secretaria Municipal de Saúde – PRATIC/RENACOM, pelo valor mensal de R$ 9.500,00. 

Em agosto de 2017, a Prefeitura de Paulínia, respondendo requerimento do vereador Fábio Valadão (PRTB), informou gastar R$ 246.970,13 mensais com aluguel de 20 imóveis particulares, ou seja, R$ 2.963.641,56 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos) por ano. A título de estimativa, nos últimos dois anos aluguéis podem ter custado mais de R$ 6 milhões aos cofres públicos. 

Segundo extratos publicados no Semanário Oficial do Município, no ano passado a prefeitura alugou 14 (quatorze) imóveis particulares, sendo o preço de locação mais barato R$ 7.226,00 e o mais caro R$ 28  mil. No mesmo período, o município prorrogou 13 (treze) contratos, cujos preços variam de R$ 7.229,99 a R$ 30 mil mensais, e rescindiu apenas a locação do imóvel na Rua Malavazzi, onde funcionava a Saúde Mental.

Em 25 de novembro de 2013, o então prefeito Edson Moura Junior (MDB) autorizou a locação do imóvel situado na Avenida Pio XII, nº 33, Nova Paulínia, a pedido da Secretaria de Turismo e Eventos. O contrato anual, no valor R$ 120 mil, foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em dezembro de 2017, e o acórdão publicado dia 25 de janeiro do ano passado no Diário Oficial do Estado.  

Fiscalização do TCE-SP apontou as seguintes irregularidades: ausência de justificativa para a escolha do imóvel, em contrariedade ao art. 24, X, e art. 26, parágrafo único, II, da Lei de Licitações; descumprimento do art. 24, X e art. 26, parágrafo único, III, da Lei nº 8.666/93, pois, segundo o TCE, embora tenha apresentado três cotações imobiliárias para o mesmo imóvel, a prefeitura não conseguiu comprovar “a compatibilidade entre o valor contratado e os preços praticados no mercado e não assegura que a locação do imóvel foi a opção mais vantajosa para a Administração, em detrimento de qualquer outro que também pudesse atender as necessidades públicas”; falta de clareza quanto à finalidade da locação; constatação de que o imóvel ficou desocupado 96% do prazo contratual (12 meses); 

”No mais, a constatação de que o bem permaneceu sem uso na maior parte do prazo de locação corrobora a ausência de atendimento das finalidades precípuas da administração, além da falta de atendimento aos princípios da eficiência e economicidade”, afirmou a conselheira do TCE-SP Cristiana de Castro Moraes, que votou pela irregularidade do contrato de locação do imóvel, mediante dispensa de licitação, e aplicou multa de 200 UFESPs contra o ex-prefeito Moura Junior (MDB).

Foto: Correio Imagem