Correio Paulinense

Paulínia, 22 de abril de 2024
Prefeito assina lei que obriga “quadro informativo” na Saúde, mas veta punição para quem descumprir

Última atualização em 12 de janeiro de 2018

O prefeito Dixon Carvalho (PP) assinou a lei que obriga a rede de saúde pública e privada de Paulínia instalar painéis com os nomes e especialidades de médicos plantonistas, chefes de plantão, diretor ou responsável da unidade, além de outras informações úteis, como os telefones do Conselho Municipal e da Ouvidoria da Saúde, para eventuais reclamações da população. 
A divulgação deverá ser feita em local de fácil visibilidade pelos usuários de hospitais, prontos socorros, unidades básicas de saúde, ambulatórios e estabelecimentos similares.  O autor do projeto que originou a lei, publicada na página 02 do Semanário Oficial do Município (SOM) desta quinta-feira (11), foi o vereador Kiko Meschiati (PRB), que defende a obrigatoriedade das informações como uma forma de “dar mais transparência ao sistema de saúde, além de permitir maior controle por parte da comunidade”.
O projeto original previa multa de 200 UFP (duzentas Unidades Fiscais de Paulínia) para estabelecimentos de saúde particulares e sanção administrativa contra responsáveis de unidades públicas  que descumprissem a lei. No entanto, o prefeito Dixon Carvalho (PP) vetou integralmente o artigo 2º, das penalidades. Ou seja, na prática, a lei já nasceu morta.
Embora a lei já tenha sido sancionada, o veto do prefeito Dixon (PP) ao artigo 2º do projeto original deve ser encaminhado à Câmara Municipal, para deliberação dos vereadores. Se o veto for mantido (aprovado) pelo Plenário, a lei vigora sem efeitos de punição. Se rejeitado, o prefeito Dixon (PP) deve republicar a lei, contendo o artigo das penalidades, por descumprimento.

Foto: Arquivo/Correio Imagem

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