Segundo o procurador Smanio, os cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal foram criados “sem descrição legal das respectivas atribuições” e “não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, o que impõe investidura para cargo de provimento efetivo, daí decorrendo ofensa a dispositivos diversos da Constituição Bandeirante”, e, por isso, ele requereu a liminar (decisão provisória), que suspendeu imediatamente novas nomeações nos cargos impugnados, inclusive, alegando também possíveis danos ao erário municipal. 

O antigo relator do caso, desembargador Francisco Casconi, aceitou o pedido do Procurador e, assim, o Prefeito de Paulínia estava impedido de contratar diretores, chefias e funções de confiança. Com o impedimento declarado por Casconi, dia 10 de janeiro, assumiu a relatoria do caso o desembargador Péricles Piza.