Políticas públicas: orçamento impositivo fracassou em 2019

Última atualização em 16 de janeiro de 2020

No ano passado, a Prefeitura de Paulínia deveria ter gasto, obrigatoriamente, R$ 8.250.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil reais) – 0,5% de sua receita corrente líquida – em reformas, compras de materiais, obras de pequeno porte, implantação de programas e campanhas educativas em áreas como saúde, educação, segurança, esportes, entre outras. Entretanto, desse valor, que corresponde apenas R$ 176.200,00 (cento e setenta e seis mil e duzentos reais) foram, de fato, investidos em melhorias nos serviços públicos.

As medidas que complementariam as políticas públicas voltadas para a população foram determinadas pelos vereadores da cidade, por meio das 128 emendas impositivas – ou seja, de execução obrigatória pela Prefeitura, conforme Emenda 20 à Lei Orgânica do Município – incluídas por eles na Lei Orçamentária 2019. Cada parlamentar pôde definir o destino de R$ 550 mil, sendo obrigatórios 25% para a saúde e 25% para a educação. No entanto, segundo a Câmara Municipal, apenas cinco emendas foram executadas. Sem identificar emendas, a Prefeitura informou que executou cerca de 10% delas, ou seja, cerca de 13 impositivas.

De acordo com a assessoria de imprensa do Legislativo, foram executadas as seguintes emendas: 25, do vereador Zé Coco (PV), R$ 17.500,00, para pintura da Creche Padre José Anchieta, além de compra de brinquedos; 41 e 43, de Danilo Barros, respectivamente, R$ 8.500,00 em equipamentos para a Creche Neusa Caron e R$ 60.200,00 em materiais e equipamentos para a ETEP; 112, de Edilsinho Rodrigues (PSDB), R$ 80 mil para compra de “Botão do Pânico”; e 122, de Marcelo Souza (PRTB), R$ 10 mil em brinquedos para a Creche Padre José Anchieta, totalizando R$ 176.200,00.

O prefeito municipal tem um prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento da Lei Orçamentária Anual (LOA), para informar o Poder Legislativo quanto à viabilidade ou não de execução das emendas impositivas dos vereadores. Qualquer emenda pode ser rejeitada, desde que por motivos estritamente técnicos, e não políticos. Importante lembrar que os vereadores não têm acesso ao dinheiro do chamado orçamento impositivo, apenas definem onde a Prefeitura, obrigatoriamente, deve aplicar os recursos.

Na semana passada, o Correio enviou a todos os vereadores de Paulínia o seguinte e-mail: “Em 2018, o (a) senhor (a) apresentou Emendas Impositivas à Lei Orçamentária de 2019. Quantas e quais delas foram executadas pelo Poder Executivo? No caso de uma Emenda (ou mais) não ter sido executada, o Poder Executivo lhe informou o (s) motivo (s)? Se sim, pode reproduzi-lo (s) para a reportagem? Qual a sua expectativa sobre a execução das Emendas Impositivas 2020?”.

Não responderam: Tiguila Paes (Cidadania), Edilsinho Rodrigues (PSDB), Flávio Xavier (DC), Zé Coco (PV), José Soares (Republicanos), Loira (DC), Marcelo Souza (PRTB), Marquinho Fiorella (PSB). A mesma mensagem foi enviada para o vereador licenciado Danilo Barros (PL). O vereador em exercício Daniel Muller (PL) não foi consultado por não integrar a Câmara em 2018, quando as impositivas 2019 foram apresentadas.

Vamos às respostas, por ordem de recebimento:

Dani Barros (PL, vereador licenciado), autor de 11 impositivas:
“Como acredito que seja do seu conhecimento, era um projeto novo, estávamos todos aprendendo e com certeza enfrentaríamos dificuldade e barreiras pela inexperiência de todos.

As emendas que efetivamente deram certo, entre que propus, que chegaram ao meu conhecimento, foram a destinada à escola ETEP e à Creche Neuza (ambos os casos materiais, insumos do dia a dia).

A partir do mês de abril de 2019 comecei a enviar requerimentos cobrando informações acerca do andamento, mas entendo que toda a instabilidade política bem como a mudança de secretariado atrapalhou em muito a execução dos pedidos. Meus requerimentos foram todos respondidos e podem ser consultados no SIAVE via site da Câmara. Requerimentos 238, 321, 322, 323, 367, 396, 397,398 e 399, todos /2019. São várias as repostas, algumas relatam a alteração do descritivo, outra diz que irão ao local levantar mais informações, outra relata o número da RC, mas só temos certeza dessas duas, pelo fato dos próprios diretores se dirigirem a nós para agradecer.

Portanto, dois pontos importantes que gostaria de salientar sobre o que percebemos no final do ano: que no meu caso, as emendas que deram certo, foi porque as escolas que tiveram a iniciativa de correr atrás de cotações, empresas habilitadas para vender para a prefeitura. Eles procuraram a administração literalmente fizeram acontecer, pois estes diretores, já tinham uma certa experiência com compras, pois realizam compras costumeiramente.

Outro ponto que destaco é que não tinha oficialmente alguém responsável pelas emendas (funcionário de carreira, talvez), que pudesse acompanhar todos os trâmites, do começo ao fim, o que acabou fragmentando a informação e muitas delas se perdendo, principalmente as emendas para a saúde, que acredito ter sido adquirido alguns equipamentos, mas não houve comunicação para creditarmos à nossas emendas.

São melhores as minhas expectativas, pelo fato de terem sido mais objetivadas após algumas reuniões com o pessoal de finanças da administração, que embora eu não tenha participado nesta ocasião, soube que agora teremos uma pessoa responsável que irá documentar todas as informações, todavia, este ano como é eleitoral, sabemos que os prazos para compras são um pouco mais exíguos, portanto será um novo desafio”.

Marcelo D2 (PROS), autor de 10 impositivas:

“Referente às emendas de 2019, nenhuma foi executada e não tivemos nenhuma resposta da administração da época.

Esse ano a administração nos passou que tinha muitas falhas, e não foi possível executar as emendas. Como, por exemplo, não havia nenhum código específico da emenda.

Esse ano, o governo está empenhado para resolver esse problema e fazer com que as emendas, de fato, sejam executadas. Foram feitas diversas reuniões com o Vereador Valadão que ficou responsável por nos ajudar.

As emendas desse ano foram feitas com base nos códigos do orçamento anual, e nossas expectativas são as melhores para execução das emendas impositivas de 2020”.

Xandynho Ferrari (PSD), autor de 11 impositivas:

“Nenhuma das emendas do orçamento 2019 foi executada. A forma como foi feito na época não amarrava no orçamento, sendo um Projeto novo acabou passando e acabamos ficando sem respostas do executivo e sem a execução das mesmas. Fizemos alguns pedidos solicitando informações e não tivemos retorno do Prefeito da época.

Agora, sobre as Emendas 2020 estamos muito confiantes, pois, foi feito de uma forma técnica, e vai ficar registrado no orçamento e o Prefeito terá que, de certa forma, executar, e tenho certeza que já está trabalhando para que essas emendas saiam do papel e beneficiem a população de alguma forma”.

Fábia Ramalho (PMN), autora de 5 impositivas:

“No ano de 2018 apresentamos 05 propostas no que diz respeito às Emendas Impositivas, sendo 01 para equipamentos na área de saúde, 02 contemplando à área de lazer e acessibilidade, 02 voltadas para área de Educação.

Com o intuito de identificarmos sobre o andamento e o processo de execução das emendas impositivas, apresentamos na 7ª Sessão Ordinária de 2019, os seguintes requerimentos: Nº 231, Nº 232, Nº 233, Nº 234, Nº 235, cujas respostas foram de que as emendas estavam em estudo de viabilidade técnica e/ou avaliação e levantamento dos serviços a serem efetuados. Portanto, até a presente data, ainda não fomos informados sobre o atendimento das mesmas.

Cabe informar que apenas a Emenda de Nº 55/2018, foi respondida como “inviabilidade técnica”, devido à necessidade de complementação de valores, segundo avaliação da Secretaria de Obras.

É significativa a expectativa no tocante à execução/efetivação das Emendas Impositivas 2020, pois estas foram igualmente ao ano de 2019, provenientes de solicitações, num processo de escuta da comunidade paulinense, dos servidores que atuam, sobretudo na área da saúde e educação, de visitas “in loco” na busca de alcançarmos todas às necessidades apresentadas.

Enfim, vale ressaltar sobre a importância de ações contínuas dos diálogos e orientações que foram realizadas com a secretaria de finanças, a qual ofereceu todo suporte no que diz respeito à implementação das ações”.

João Mota (DC), autor de 8 impositivas:

“Nenhuma das emendas foi atendida em 2019”.

Manoel Filhos da Fruta (PC do B), autor de 3 impositivas:

“Infelizmente, nenhuma emenda foi executada pelo governo municipal, no entanto, também não houve resposta sobre os motivos pelos quais não foram executadas. Somente após a elaboração das emendas de 2020 é que foi informado pelo secretário de finanças que respectivas emendas impositivas de 2019 não havia como executar em razão de faltar detalhamento de rubricas dentro da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Quanto às emendas de 2020, foram elaboradas conforme orientações do Secretário de Finanças, o que denota ser bastante pertinente, no entanto, a expectativa de execução das emendas impositivas é muito positiva”.

Fábio Valadão (PRTB), autor de 7 impositivas:

“Este é um tema que tenho bastante satisfação em falar por vários motivos.

Primeiro que fui um dos Vereadores que tiveram oportunidade de visitar a cidade de Santos, a convite da Vereadora Fábia Ramalho e do então Vereador daquela cidade Professor Kenny Mendes para que pudéssemos ver as emendas impositivas municipais na prática. Visitamos obras, participamos de uma Sessão Legislativa e ainda tivemos contato com corpo técnico que desenvolveu esse projeto naquela cidade.

Após isso, a pedido da idealizadora Fábia Ramalho, fui responsável pela elaboração dos estudos e também do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº01/2017. Com apoio e assinatura de todos os Vereadores o projeto foi aprovado, promulgado e publicado em agosto de 2017 (Emenda a Lei Orgânica nº20).

Pois bem.

Em 2017 as emendas impositivas ainda não constavam na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o que impossibilitou o inicio de sua implementação. Fizemos então um esforço conjunto na Câmara e conseguimos acrescer as emendas na LDO em 2018, para enfim termos esperança de que elas pudessem ser implementadas em 2019.

Ocorre que infelizmente ano passado, o procedimento escolhido pelos então gestores do Departamento de Finanças ocasionaram uma série de vícios nas emendas desenvolvidas pelos Vereadores, seja na forma, ou mesmo no conteúdo, o que inviabilizou implementação desse importante instituto. Para se ter uma ideias as emendas sequer haviam sido inseridas no orçamento (pois realmente não haviam sido desenvolvidas na grande maioria de maneira legal/adequada). As poucas emendas até então realizadas certamente já eram parte de licitações em andamento ou faziam parte de projetos do Executivo, pois houve da parte dos gestores muito pouca vontade que essas fossem, especialmente a partir do segundo semestre de 2019, onde várias cobranças de diversos Vereadores foram feitas, sem qualquer efetividade.

Conhecendo essa realidade é que, como Líder desse novo Governo liderei uma “revolução” no procedimento e forma de elaboração das Emendas Impositivas Municipais. Em parceria com o atual Secretário de Finanças Nicolas Baccarin, definimos novos procedimentos e com apoio de todos os Vereadores e respectivas assessorias (a quem agradeço imensamente as várias reuniões realizadas até que conseguíssemos encontrar a melhor forma de desenvolver as emendas) posso dizer com muito orgulho e alegria que enfim a população de Paulínia terá esse importante instrumento a sua disposição. Serão mais de 6,5 milhões de reais que nós Vereadores indicamos para melhorias na cidade, especialmente nas áreas de saúde e educação., sendo um ganho enorme para população e para os Vereadores que enfim vão ver as emendas saírem do papel.

Essa introdução foi necessária para que as respostas fiquem mais claras.

Portanto:

Mesmo após vários requerimentos realizados por mim, nem mesmo o Executivo consegue dizer se tive alguma emenda impositiva executada. A explicação para isso está, como narrado acima, nos equívocos do desenvolvimento das emendas de 2018 que deveriam trazer melhorias para a cidade em 2019.

A resposta para essa pergunta (se os parlamentares haviam sido informados sobre os motivos da não execução das emendas) pode ser verificada na introdução acima. Eu mesmo fui atrás dessa resposta e infelizmente seja por negligencia, desconhecimento ou seja lá o que for, até final do ano passado infelizmente as Emendas não foram levadas a sério Prefeitos. Claro que são um instrumento ainda novo, bastante desconhecido por quase todos os operadores municipais, mas a verdade é que faltou esforço dos Prefeitos que tiveram oportunidade colocar em prática as emendas e não o fizeram, infelizmente. Neste sentido faço questão de parabenizar o atual Prefeito Du Cazellato que destacou o Secretário de Finanças Nicolas Baccarin para juntamente comigo “colocarmos o dedo nessa ferida” e resolver enfim a falta de implementação das emendas impositivas dos Vereadores.

Não tenho duvidas que o Prefeito (Du Cazellato) implementará todas as emendas enviadas pelos Vereadores, desde que os valores destinados estejam de acordo com as ações pretendidas. Minha visão é que a cidade e principalmente o Poder Legislativo vai entrar em uma nova, onde poderá não apenas apontar os erros, mas participar ativamente da resolução dos inúmeros problemas que existem na cidade. Assim eu espero e acredito!”.

O Correio está preparando uma matéria sobre as Emendas Impositivas 2020. Aguarde!

Foto: Divulgação/CMP

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