Última atualização em 11 de outubro de 2023
Em 1º de fevereiro de 2017, quando concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do pagamento de férias e 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. À época, a maioria dos ministros entendeu que os benefícios são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
Após a decisão da Suprema Corte, a Câmara Municipal de Paulínia (CMP) começou a pagar, a partir do atual mandato (2021/2024), apenas o benefício do 13º salário. Já os parlamentares que serão eleitos no próximo ano, para o mandato 2025/2028, além do salário extra, terão férias remuneradas, que poderão ser gozadas, preferencialmente, durante o recesso de janeiro ou de julho.
O benefício está previsto no Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.317/2023, que também fixou o salário dos futuros vereadores da cidade em R$ 14.900,00.
Atualmente, deputados de SP recebem salário mensal de R$ 31.238,19 – Foto: Divulgação/Alesp
Esse valor representa cerca de 47,69% do salário pago, atualmente, aos deputados estaduais. Por lei, cidades de 100 mil e um e 300 mil habitantes podem pagar aos seus vereadores até metade do valor recebido pelos membros das Assembleias Legislativas.
Antes do novo salário e das férias remuneradas, aprovadas dia 4 deste mês, a CMP aumentou, dia 30 de maio, o número de vereadores para a próxima legislatura. Em vez de 15, como ocorreu em 2020, os eleitores da cidade vão eleger 17 parlamentares em 2024. O aumento de cadeiras legislativas, também, está dentro da lei.
Veja atuais e futuros gastos da CMP com os vereadores:
Mandato atual
Número de vereadores: 15
Salário: R$ 7.287,11
Folha Mensal: R$ 109.306,65
Folha Anual (incluindo o 13º salário): R$ 1.420.986,45
Mandato inteiro: R$ 5.683.945,80
Próximo mandato
Número de vereadores: 17
Salário: R$ 14.900,00
Folha Mensal: R$ 253.300,00
Folha Anual (incluindo o 13º): R$ 3.292.900,00 (valor estimado)
Férias Remuneradas (salário + 1/3): R$ 337.722,00 (valor estimado)
Mandato Inteiro: R$ 14.522.488,00 (valor estimado, incluindo as férias remuneradas)
Mizael Marcelly
Fotos: Divulgação CMP/Alesp