Última atualização em 25 de março de 2016
[imagem] Após tirar Paulínia do Cadastro de Devedores Municipais, junto aos órgãos estaduais, o prefeito José Pavan Junior (PSB) conseguiu o Recibo Definitivo de Prestação de Contas do município. O documento, que Paulínia estava sem desde 2014, atesta que a cidade atendeu a Resolução 01/2008 das Secretarias Estaduais de Gestão Pública (SGP), Economia e Planejamento (SEP), apresentando a documentação exigida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Com isso, a Secretaria Estadual de Economia e Planejamento (SEP) emitiu, anteontem (23), o CRMC (Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios) de Paulínia, que permite o município celebrar acordos, contratos, convênios e parcerias com o Governo do Estado de São Paulo.
Por meio da assessoria de imprensa, Pavan (PSB) comentou a conquista do CRMC. “Fizemos um grande esforço para regularizar a cidade junto ao Governo do Estado, uma vez que basta um atraso no pagamento do INSS ou até mesmo na prestação de contas de um convênio para que o município fique impedido de receber verbas estaduais e também federais”, disse o prefeito.
Além de manter os convênios já firmados com o governo estadual, nas áreas de educação, promoção social e segurança, com o CRMC a Prefeitura de Paulínia poderá firmar novas parcerias, dessa vez nos setores de habitação e jurídico. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, o certificado garante também que Paulínia continue recebendo recursos de fundos importantes, como o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Merenda Escolar, Assistência Social, entre outros, bem como financiamentos, empréstimos, avais e subvenções em geral, de órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Governo do Estado.
Foto: Correio Imagem/Arquivo
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