Última atualização em 9 de dezembro de 2024

No último dia 3, a Prefeitura de Paulínia (PMP) recebeu autorização da Câmara de Vereadores (CMP) para construir, através do “Programa Habitacional Parque dos Girassóis”, moradias para idosos de baixa renda da cidade. Na prática, a propriedade será da prefeitura e os futuros moradores terão a posse direta dos imóveis.   

De acordo com o texto redigido pelo governo Du Cazellato (PL), serão pequenos condomínios, com controle de acesso e administração própria. Inclusive, o primeiro, orçado em pouco mais de R$ 14 milhões, já está sendo construído nas proximidades do Condomínio Campos do Conde I, no bairro São José.

Requisitos (Art. 4º, incisos I a VI)
“Para ter direito à permissão de uso, o beneficiário deverá atender, cumulativamente os seguintes requisitos:
– ter 60 (sessenta) anos de idade ou mais;
– ser pessoa só ou 2 (dois) moradores, podendo morar juntamente com o beneficiário o seu cônjuge ou companheiro;
– ser independente para a realização das atividades da vida diária;
– possuir renda de até 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes;
– comprovar residir no Município há, pelo menos, 10 (dez) anos ininterruptos; e
– não possuir imóvel em seu nome e nem ser detentor de direito de usufruto”.

Os critérios de seleção, direitos e deveres dos beneficiários, hipóteses de revogação e exclusão do programa, além das condições de uso do Parque dos Girassóis, entre outros aspectos, ainda serão definidos por decreto do Poder Executivo.