Paulínia terá políticas públicas próprias contra o racismo e a homofobia

Última atualização em 30 de março de 2023

Nos próximos dias, a Câmara de Paulínia (CMP) vai deliberar sobre a mais importante reorganização administrativa proposta por um Chefe do Poder Executivo Municipal, para a Prefeitura da cidade. Atualmente, a máquina pública paulinense possui cerca 4.900 servidores em plena atividade, operando os mais diversos serviços oferecidos à população.

Nesta quarta-feira (29), o prefeito Du Cazellato (PL) enviou ao Legislativo projeto de lei complementar que cria os Departamentos de Direitos Humanos e Igualdade Racial, Inclusão Social e Diversidade, inéditos na história político-administrativa do município.

Os novos setores serão vinculados à Secretaria Municipal de Cidadania e Justiça (SMCJ), pasta criada pela Lei Complementar nº 82, de 30 de março do ano passado, porém, ainda sem titular nomeado pelo Executivo.

Dirigida ao presidente da Câmara, Edilsinho Rodrigues (Solidariedade), e demais parlamentares, a mensagem de Cazellato, justificando a proposta, demonstra o quanto é importante e urgente inserir Paulínia no mapa dos municípios com políticas públicas próprias de combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência contra pessoas com deficiência (PcD), negras ou LGBTQI+.

Leia o que disse o prefeito:

“Cediço que a Lei de Inclusão fortaleceu os direitos do cidadão com deficiência, inclusive estabelecendo punições para ações discriminatórias, todavia, embora tenhamos avançado muito no tema, é notório que ainda falta uma efetividade na garantia dos direitos desse grupo social. Segundo dados do IBGE, em 2019, 8,4% da população brasileira era composta por pessoas com alguma deficiência, correspondendo a mais de 17 milhões de cidadãos.

O estigma social em torno dessa população afeta, sobretudo, sua autonomia econômica, uma vez que 7 em cada 10 pessoas com deficiência se encontram fora do mercado de trabalho.

De outro, é sabido que o Brasil lidera o ranking dos países que mais matam homossexuais no mundo. Além disso, em 2018, um LGBTQIA+ morreu a cada 20 horas no Brasil. O impacto dos dados aumenta quando tomamos ciência que a expectativa de vida de pessoas travestis e transexuais, no Brasil, é de 35 anos, enquanto a média geral do restante da população é de 74,9 anos, segundo o Conselho Nacional de Saúde.

Já com relação aos negros esses representam 64% da população carcerária e apenas 12,8% dos estudantes de nível superior. Segundo dados do DIEES, a taxa de desemprego entre a população negra é sempre maior do que a dos não negros. No segundo trimestre de 2021, a taxa de desemprego para os homens negros ficou em 13,2% e para os não negros foi de 9,8%. Entre as mulheres, a cada 100 negras na força de trabalho, 20 procuravam trabalho, na proporção maior do que a de não negras que foi de 13 a cada 100.

Os dados expostos demonstram a ausência de uma democracia racial no país, o exacerbado abismo social predominante e, a ausência de política públicas eficientes, motivo pelo qual faz-se necessário a criação de ações afirmativas neste sentido.

Nessa esteira, não se pode olvidar tamanha a importância e atualidade da matéria, haja vista que em 2019 o Supremo Tribunal Federal decidiu que declarações homotransfóbicas podem ser enquadradas na Lei Federal 7.716, de 05 de janeiro de 1989, conhecida como Lei de Crime Racial. Já no corrente ano, foi sancionada a Lei Federal 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que tipifica injúria racial como crime de racismo, aumentando a pena para quem a infringir.

Assim, a criação dos Departamentos de Direitos Humanos e Igualdade Racial e o de Inclusão Social e Diversidade visa, sobretudo, a busca de uma sociedade mais justa, igualitária, solidária e intercultural, promovendo ações e políticas afirmativas que estimulem o respeito aos direitos individuais e coletivos, na promoção da igualdade racial e ao combate de toda e qualquer forma de discriminação”.

Câmara

Procurado pelo Correio, o presidente da CMP, Edilsinho Rodrigues (Solidariedade) informou que o projeto deve ser discutido e votado pelo Plenário da Casa, provavelmente, na sessão do dia 11 de abril. Até lá, o texto será analisado pela Procuradoria Jurídica e por quatro Comissões Legislativas Permanentes: Justiça, Finanças, Obras, e Pessoa com Deficiência.

Mizael Marcelly

Fotos: Arquivo e Ilustração

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