Parece que Paulínia é a única cidade brasileira, cujo Prefeito não precisa da Câmara Municipal para governar

Última atualização em 14 de outubro de 2013

[imagem] Os próximos capítulos da queda de braço entre Legislativo e Executivo em torno da convocação de Mário Lacerda Souza, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia (PauliPrevi), serão escritos pela Justiça e outros órgãos competentes. A vereadora Ângela Duarte (PRTB) convocou Lacerda para dar explicações sobre fatos que influem diretamente no futuro dos servidores públicos municipais, contribuintes da previdência, mas o atual governo “barrou” a ida do diretor-presidente à Câmara Municipal.

O ofício de convocação foi enviado ao atual Chefe do Executivo, responsável direto pela indicação de Lacerda para o cargo de comissão símbolo CC9, cujo salário é de R$ 8.904,00 (oito mil novecentos e quatro reais) por mês. O prefeito Edson Moura Junior (PMDB) amparou-se no artigo 44 da Lei Complementar 18/2001 – “Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – PAULÍNIA PREVI, autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei“ – para livrar Lacerda da sabatina no Legislativo.

A vereadora autora da convocação e a Procuradoria Jurídica do Legislativo Municipal contestaram, com base na Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município (LOM) e no § 1º do artigo 56 da Lei Complementar 18/01, que diz: “Ficam criados, observado o disposto no caput deste artigo, os cargos de livre provimento em comissão de 1 (um) Diretor-Presidente, símbolo CC9, 1 (um) Diretor de Previdência e Atuária, símbolo CC7 e 1 (um) Diretor Administrativo Financeiro, símbolo CC7”.

Lembrando que os cargos de confiança do Pauli Previ, inclusive o diretor-presidente, terão direito ao abono salarial provisório (R$ 1.000,00 divididos em quatro parcelas de R$ 250,00) que será votado pelos vereadores, nesta terça-feira (15).

Além da legalidade (um lado diz não pode e o outro que pode), a convocação de Lacerda esbarrou na estratégia política do prefeito Edson Moura Junior (PMDB), que, seguindo a mesma linha do pai e ex-prefeito Edson Moura, insiste em não querer dar satisfações de seus atos ao Poder Legislativo ou sequer consultar os vereadores para nada. Atualmente, parece que Paulínia é o único município brasileiro, cujo Prefeito não precisa da Câmara Municipal para governar.

Também na sessão de terça-feira (15), mais um membro do governo Moura Junior (PMDB) será convocado pela Câmara: o Secretário de Habitação Danilo Garcia. Os vereadores querem saber do Secretário como o governo pretende resolver o problema dos moradores das invasões Acampamento Menezes, Fazenda Santa Terezinha, Fazenda Paraíso e também sobre quando os contemplados dos Residenciais Pazetti e Vida Nova receberão as suas casas.

Será que o atual governo, de novo, vai virar as costas para a Câmara, manobrando para Danilo Garcia escapar da convocação? Um governo que vira as costas para o Legislativo Municipal está virando também para quem os Vereadores representam: O POVO.

Foto: Ilustração

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