O parecer técnico-jurídico se ateve apenas às prerrogativas de Moura Junior (PMDB), como Prefeito Municipal

Última atualização em 10 de julho de 2014

[imagem] Quatro dias após o Projeto de Lei 37/14, que cria o “Programa Especial Prioritário de Habitação”, ser protocolado na Câmara de Vereadores pelo prefeito Edson Moura Junior (PMDB), a Procuradoria Jurídica do Legislativo concluiu que a proposta pode ser encaminhada para votação dos vereadores. No parecer técnico-jurídico, o advogado Marcelo Antonio Turra citou apenas as prerrogativas do Prefeito Municipal, que, em tese, justificam a legalidade do polêmico projeto. Entretanto, o fato do PL em questão mudar as regras de aquisição e financiamento das casas do 3º Módulo do Residencial Pazetti, contrariando a Lei Municipal 3.283/2012, não foi sequer citado no parecer do procurador do Legislativo Municipal.

O prefeito Moura Junior (PMDB) decidiu destinar as 198 casas que formam o último módulo do Pazetti para famílias assentadas no “Acampamento Menezes”, localizado ao lado do residencial, no bairro Saltinho. Diante da notícia divulgada pela própria administração municipal, 45 pessoas que já haviam efetuado depósitos prévios, referentes ao pagamento da entrada do financiamento de unidades do módulo III, entraram na Justiça para impedir que suas casas fossem vendidas à terceiros.

A juíza de Paulínia, Marta Brandão Pistelli, concedeu liminar proibindo a Prefeitura Municipal de Paulínia de doar, vender, alienar ou entregar as unidades do módulo III, aos residentes do “Acampamento Menezes”, antes de se esclarecer se as unidades dos requerentes estão devidamente asseguradas. Segundo Moura Junior (PMDB), o PL 37/14 não abrange as casas asseguradas pela liminar judicial.

O PL 37/14 (Programa Especial Prioritário de Habitação) encontra-se na Comissão de Justiça e Redação da Câmara. De acordo com a vereadora Simeia Zanon (PROS), que preside a Comissão, ela e os outros dois membros, Danilo Barros (PCdoB) e Doutor João Mota (PT), se reunirão amanhã para discutir o projeto. Na sequência, a proposta segue paras as Comissões de Finanças e Orçamento, e de Habitação da Câmara. Segundo apuramos, o PL 37/14 não deve entrar na pauta da próxima sessão ordinária da Câmara, terça-feira, dia 15.

LEIA O PARECER TÉCNICO-JURÍDICO (Págs. 10 e 11)

Foto: Claudia Arantes/CMP

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