“Verba do Gabinete sobe para R$ 20 milhões e Habitação despenca R$ 11,5 milhões”.  “Governo Dixon (PP) já transferiu mais de R$ 140 milhões do Orçamento para outros fins”. Desde junho, o Correio Paulinense vem destacando os constantes remanejamentos de verbas públicas, realizadas pela atual administração municipal de Paulínia. Além disso, abordei o assunto inúmeras vezes na coluna “Deixem-me Falar…”. Nosso objetivo: provocar o poder-dever de fiscalização da Câmara Municipal.

De lá para cá, segundo consta no site do Poder Legislativo, apenas um Requerimento, de autoria do vereador Tiguila Paes (PPS), solicitou informações ao Prefeito Municipal sobre o tema.  O vereador questionou o remanejamento de mais de R$ 16 milhões da dotação orçamentária da Secretaria de Educação. Ele perguntou ao Executivo se os valores foram remanejados dentro da própria secretaria ou para secretarias diferentes e quais os programas de governo que teriam recebido as verbas.  

Ramalho justifica transferências, mas não diz para onde foi o dinheiro remanejado. O secretário de Educação, Luciano Ramalho, respondeu que:  “Todos os detalhamentos do orçamento, verbas e valores dispendidos  com todas as ações referentes às políticas públicas da Secretaria de Educação se encontram disponíveis por força de lei, junto ao Portal da Transparência […], no site oficial da Prefeitura Municipal de Paulínia”. Traduzindo: a Câmara que procure na internet, para onde o dinheiro foi destinado. Bem assim!!! Por outro lado, Ramalho ressaltou que “Administração Municipal está cumprindo rigorosamente os ditames previstos na Legislação, em especial o que dispõe o Plano Plurianual corrente (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA)”.

Dixon (PP) indica que remanejou mais do que podia e pede “socorro” à Câmara. Pois bem, já que a administração pepista cumpre, rigorosamente, os ditames legais, por que o prefeito Dixon (PP) fez o PEDIDO INÉDITO para a Câmara alterar os limites determinados pela LOA 2017 para o remanejamento de verbas públicas, faltando apenas quinze dias para terminar o atual exercício financeiro? Por outro lado, por que a Câmara Municipal, que tem o poder-dever de fiscalizar o Executivo, aparentemente, não fiscalizou o alto volume de transposições de recursos orçamentários realizadas pelo atual governo? 

O limite de movimentação do dinheiro público pelo Chefe do Executivo tem como finalidades principais garantir que a execução do Orçamento  Municipal seja a mais próxima possível da Lei Orçamentária aprovada pela Câmara e, principalmente, que o Poder Legislativo acompanhe mais de perto os investimentos com recursos  públicos, já que para remanejar verbas acima do teto permitido por lei o Prefeito Municipal tem (ou teria, nesse caso) que pedir autorização aos Vereadores.

O pedido de Dixon (PP) para aumentar os limites  indica que ele remanejou mais do que podia, não pediu autorização da Câmara e, agora, que quer os vereadores o “salve” de problemas futuros com os dois órgãos que analisam e julgam as contas de Prefeitos: o  Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, por ironia do destino, o próprio Poder Legislativo. 

Ora, no meu entendimento, caso a Câmara Municipal não encontre amparo legal para atender ao pedido de Dixon (PP) e, mesmo assim, decida por tirá-lo dessa enrascada, aprovando o PL 94/2017, estará sendo conivente com um ato escancaradamente ilegal  do Chefe do Executivo. Seria o mesmo que servir de asfalto para o prefeito “pedalar” à vontade, sem ninguém “apurrinhando” seu juízo.

Aí, surge uma dúvida no ar: neste caso, o voto será essencialmente POLÍTICO (na base do “está errado, mas dane-se, tô nem vendo”) ou inspirado em algum parecer JURÍDICO que eventualmente seja dado, recomendando a rejeição da “Operação Tapa-Buraco” que o Prefeito Municipal quer fazer nas Contas Públicas Municipais?

Mizael Marcelly

Foto: Reprodução/Site da CMP