O vice-prefeito eleito e atual presidente da Câmara Municipal de Paulínia, Sandro Caprino (PRB), falou ao Correio sobre a reforma administrativa (PL 42/16), e os  plano de cargos, carreiras e salários do quadro geral dos servidores municipais (PLC 3/16), bem como do magistério público (PLC 4/16), que o prefeito José Pavan Junior (PSDB) pretende implementar antes de deixar o comando da cidade, em 31 de dezembro próximo. As propostas foram protocoladas no último dia 20, todas com pedido de urgência nas votações. 

A expectativa era que os pedidos de urgência dos projetos fossem votados já na sessão legislativa desta terça-feira (20), abrindo caminho para as votações das propostas, propriamente. Porém, devido à complexidade das matérias, Caprino (PRB) disse que é preciso agir com cautela e responsabilidade. “É um assunto polêmico, que envolve muita gente, quase 6 mil pessoas (servidores públicos). Não vou pautar, fazer nada a toque de caixa. Isso daí, pode esquecer”, afirmou ele.

Para o presidente do Legislativo, é preciso discutir os temas com o servidor, através de audiência pública. “O momento agora é de debate, ouvir o trabalhador, e, é isso que vamos fazer. Uma audiência (pública) só é pouco, pois é muita gente e muitas discussões. Eu vou ver se existe a possibilidade legal de fazer (audiência) por categoria”, adiantou, sobre o projeto de plano de cargos e carreiras.

Sobre a reforma administrativa da Prefeitura de Paulínia, proposta por Pavan (PSDB), Caprino (PRB) demonstrou a mesma cautela. “Apesar do tempo ser muito curto, não vamos sair desesperado para aprovar, não. Eu sei que o governo tem um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público, mas a gente tem que ter muita responsabilidade”, ponderou. 

Em 2013, o município firmou, com o Ministério Público (MP), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo a reorganizar a estrutura da máquina pública municipal, diminuindo o quadro de cargos comissionados da Prefeitura, entre outros compromissos, para enxugar a folha de pagamento pública. A proposta que tramita na Câmara prevê reduzir de 367 para 362 o número de servidores a serem nomeados livremente pelo prefeito. 

Em 2015, o MP pediu a exoneração imediata de 410 cargos comissionados. Entretanto, em sua contestação, a Prefeitura demonstrou que o número (410) de comissionados apontados na ação não correspondia com a realidade, bem como provou que estava cumprindo o TAC, haja vista, a exoneração, naquele ano, de aproximadamente 50% dos cargos em comissão. 

A Justiça aceitou os argumentos, indeferiu a exoneração imediata, mas manteve a proibição de a Prefeitura de Paulínia realizar novas contratações diretas, além da obrigação de promover a reestruturação do quadro de servidores municipais em 12 (doze) meses, a partir do deferimento da liminar, ocorrido em 25 de novembro de 2015. Nas justificativas do PL da reforma administrativa, o autor cita a determinação judicial proferida na ação civil pública do MP. 

“O que estou falando para o servidor é o seguinte: antes de se fazer julgamentos, vamos ver se o projeto é bom, ou se o projeto não é bom. Se a maioria decidir que não é bom, nós vamos sentar e discutir com o governo. Temos que ter calma, não adianta fazer nada afobado. Neste primeiro momento é assim que vamos tocar”, finalizou Caprino (PRB).

Pelo Regimento Interno da Câmara de Paulínia, quando o projeto vem com pedido de urgência e esse pedido de urgência é aprovado, ele tem que ser votado em 45 (quarenta e cinco) dias, tanto na legalidade como no mérito. Do contrário, o prazo regimental é de 90 (noventa) dias.

Todos os projetos enviados à Câmara passam pelas pertinentes Comissões Permanentes da Casa – sendo a primeira, a de Justiça e Redação. Nos casos dos três PLs envolvendo os servidores, todos terão que passar pela Comissão representativa da categoria, na Casa de Leis.  

Até dezembro, a Câmara de Paulínia terá mais quatro sessões ordinárias, duas em novembro e duas em dezembro, prazo máximo para votação final do Orçamento 2017 (PL 38/16). Sobre a possibilidade das votações dos PLs ainda nesta legislatura, o presidente da Casa foi enfático: “Tem chances, se tiver acordo entre Categoria, Câmara e Governo”. As propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica Legislativa, que, segundo Caprino (PRB), deve exarar pareceres até quarta-feira (26).

Foto: CMP