[imagem]Na última quinta-feira, dia 15, o 3º Promotor de Justiça de Paulínia, André Perche Lucke, abriu inquérito civil para apurar eventual irregularidade e ilegalidade na decisão do atual prefeito Edson Moura Junior (PMDB) de suspender subitamente o repasse de subvenções sociais para o Centro de Ação Comunitária (Caco) e Associação para Infância e Juventude de Paulínia (AIJ). Junto com o corte das subvenções, dia 29 de julho, as entidades também foram informadas que tinham até o dia 1º deste mês para desocupar todos os imóveis pertencentes ao município ou alugados de terceiros (LEIA MATÉRIA COMPLETA).

Na portaria de abertura do inquérito civil, o promotor Lucke deixou claro que o prefeito Edson Moura Junior (PMDB) pode ter infringido a Lei Municipal 3.318/2012, que específica as subvenções  aprovadas pela Câmara Municipal de Paulínia para o exercício 2013 do Caco e da AIJ. “Apesar da afirmação que a decisão da Administração Pública observaria a legalidade, não houve apresentação de qualquer documento formal, legal, administrativo e anterior que amparasse tal decisão do Administrador, em confronto com a Lei Municipal já aprovada e com as verbas já alocadas no orçamento em rubrica específica para a subvenção social”, considerou o Promotor.

Lucke ressaltou também que, apesar das diversas reuniões entre a Promotoria de Justiça, Ministério Público do Trabalho e representantes das entidades e da atual administração municipal, visando uma “transição menos abrupta”, Moura Júnior (PMDB) confirmou a imediata interrupção nos repasses de subvenções, inclusive com a publicação de nota oficial no site da Prefeitura Municipal de Paulínia.   

Além disso, o promotor destacou que as decisões e medidas extremas adotadas pelo prefeito Moura Junior (PMDB) sequer foram discutidas e analisadas pelos respectivos Conselhos Municipais de Direitos. Caso a investigação da Promotoria de Justiça conclua que o ato do prefeito de Paulínia foi ilegal, ele  pode ser acusado por crime de improbidade administrativa.

O promotor determinou um prazo de 15 dias para o prefeito Edson Moura Júnior (PMDB) apresentar os seguintes documentos: cópia de eventual procedimento administrativo que concluiu pela existência de fundamento legal suficiente e autorizou a cessação dos repasses de subvenção social previstas na Lei 3.318/2012; cópia de projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal para alterações nas dotações orçamentárias sobre subvenções sociais, em especial modificação do custeio e finalidade específica da subvenção social estabelecida para entidades pela Lei 3.318/2012; informação sobre a proposta de assunção de todo o passivo trabalhista das entidades AIJ e Caco, em valor estimado muito acima do “saldo” das subvenções socais de tais entidades, conforme ata de reunião em 09 de agosto de 2013 no MPT em Campinas. 

O promotor André Lucke determinou o envio de cópias da portaria de abertura do inquérito para  Michele Barbutti, advogada do Caco, representantes da AIJ,  Procurador do Ministério do Trabalho (MPT) Alex Duboc Garbellini e Promotoria da Infância e Juventude de Paulínia. 

Promotoria também quer explicações da Câmara

O presidente da Câmara Municipal de Paulínia, Marcos Roberto Bolonhesi (PP), o Marquinho Fiorella, também será oficiado do inquérito civil aberto pela 3ª Promotoria de Justiça local e deverá comunicar os demais vereadores sobre a investigação. 

O promotor André Lucke pede ao presidente do Legislativo Municipal as seguintes informações: apresentação, tramitação e aprovação de projeto de lei revogando no todo ou em parte a Lei Municipal 3.318/2012 (com cópia dos atos legislativos, caso afirmativa); sobre o orçamento municipal aprovado para 2013 e verbas destinadas a subvenção social em especial a dotação de tais verbas no orçamento e posteriores alterações (conforme consta da própria Lei 3.318/2012, com cópias das leis); sobre lei municipal anterior a 06 de agosto de 2013 alterando o orçamento do Município para 2013, com transposição ou alteração de recursos destinados e dotados no orçamento para subvenção social.

Por ser sábado, o Correio Paulinense Online não conseguiu localizar ninguém para comentar o assunto, tanto na Câmara como na Prefeitura Municipal.