Mesa Diretora (Cazellato, Valadão e Xavier) da Câmara pede mandato de Kiko (PRB)

Última atualização em 25 de setembro de 2018

O presidente Du Cazellato (PSDB) e os secretários Fábio Valadão (PRTB) e Flávio Xavier (PSDC) da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paulínia assinam o requerimento que pede o mandato de Kiko Meschiati (PRB) e a vacância da cadeira do vereador mais bem votado (1.724 votos) nas eleições municipais de 2016.

Baixado no último dia 17, mas só divulgado (veja NOTA abaixo) no início da tarde de hoje (25), o Ato da Mesa foi embasado, principalmente, no artigo 287, VI, do Regimento Interno da Casa: “Perde o mandato o vereador: […] que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado (quando não existe mais possibilidade de recurso)”. Kiko (PRB) foi considerado culpado pela Justiça estadual em um caso de nota falsa de dinheiro ocorrido em 2004, teve os recursos negados em segunda instância e, por isso, cumpre pena no regime semiaberto, desde o mês de julho. No entanto, ele recorre no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ainda pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal).

Defesa

De acordo com o § 2º do artigo 287 do Regimento Interno (RI) da Câmara de Paulínia, o vereador Kiko Meschiati (PRB) tem direito à ampla defesa. O caso será apreciado pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, presidida pelo vereador Fábio Valadão (PRTB). Notificado pela CJR, o vereador terá 10 (dez) dias para se defender por escrito.

Ainda pelo mesmo artigo (incisos III e IV) do RI, após realizar as diligências que entender necessárias, a Comissão de Justiça e Redação decidirá, por meio de parecer, pela procedência ou improcedência da perda de mandato. Caso a decisão seja pela cassação de Kiko (PRB), a mesma se dará por meio de Projeto Resolução, e o parecer da CJR será incluído na pauta (Ordem do dia) da sessão ordinária legislativa seguinte, para votação do Plenário. A perda do mandato de Kiko (PRB) será confirmada ou rejeitada pelo voto de 2/3 dos vereadores – ou seja, no mínimo, 10 (dez) votos favoráveis ou contrários.

Procurada pelo Correio, a assessoria de Kiko Meschiati (PRB) informou que “o vereador ainda não foi notificado” do pedido contra o mandato dele, feito pela Mesa Diretora. “Na verdade, nem estávamos sabendo disso, mas já esperávamos, diante da perseguição ferrenha que ele vem sofrendo desde que decidiu bater de frente com o escancarado sistema de corrupção em atividade na cidade”, disse a assessoria, contatada na noite de ontem (24). Ainda de acordo com ela, o vereador exercerá seu direito à defesa.

No último dia 13, os três assessores do vereador foram exonerados e o gabinete dele fechado. A medida foi tomada pelo presidente Du Cazellato (PSDB), em atendimento a recomendação do Ministério Público (MP) local. O MP entendeu que, pelo fato de Kiko (PRB) não estar comparecendo às sessões, o Legislativo deveria “evitar gastos” com o mandato parlamentar, que vinha funcionando normalmente, com atendimento ao público e apresentação de proposituras (requerimentos, indicações, projetos de lei, moções, etc…)

Suplente

Caso o Plenário casse o mandato de Kiko (PRB), o primeiro suplente José Pereira Soares assumirá a vaga. Ele tem 33 anos, é paraibano de Manaira, obreiro da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) e foi o 18º colocado nas eleições municipais de 2016, com 853 votos (1.58% dos votos válidos) pelo PRB (Partido Republicano Brasileiro).

NOTA DA CÂMARA
No início da tarde, a Câmara Municipal de Paulínia publicou a seguinte NOTA em sua página na internet:

“A Mesa Diretora da Câmara de Paulínia, protocolou na segunda-feira, 17, o Ato da Mesa 5/2018, que trata da perda do mandato e a vacância do cargo do vereador Kiko Meschiati (PRB), que cumpre pena desde 12 de junho (a Assessoria de Imprensa da Câmara ERROU, é “desde julho”) de 2018.

O documento foi apresentado considerando principalmente as recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Paulínia, além da sentença oriunda da ação penal que tramitou na 9ª Vara Federal de Campinas, hoje já com trânsito certificado.

Segundo consta no Regimento Interno e garantindo-lhe o amplo direito à defesa, o vereador será notificado e terá 10 dias para apresentar suas alegações, que será encaminhada a Comissão de Justiça para análise.

Depois o Ato da Mesa será votado em Plenário, em Sessão Ordinária ainda não definida. Para que o edil tenha seu mandato cassado será necessário receber 2/3 dos votos dos presentes em Plenário”.

Foto: Arquivo/Correio Imagem

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