Última atualização em 19 de maio de 2025

Nos próximos dias, o prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), deve sancionar uma lei de iniciativa do vereador Lucas Barros (DC), que pune com multa tutores que largarem seus pets sozinhos em veículos com vidros fechados.  O projeto foi aprovado em sessão extraordinária do Poder Legislativo, quarta-feira passada (15).

“(Art. 1º, § 1º) Considera-se desacompanhado o animal que permanecer no interior do veículo sem a presença de pessoa responsável, com as janelas fechadas ou sem ventilação adequada, ainda que por curto período de tempo”. “(Art. 3º) O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa no valor de 500 UFP (quinhentas Unidades Fiscais de Paulínia), por animal encontrado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência”. Hoje, 500 UFPs equivalem a R$ 2.470,15.  

Além de pagar multa, o tutor pode ser denunciado por maus-tratos contra animais, e responder criminalmente no Poder Judiciário. Em caso de discordância com a multa, a lei prevê prazo de 10 dias para recurso administrativo. Shoppings, supermercados e outros comércios com estacionamentos deverão fixar informativos sobre a lei em locais visíveis.

No dia 29 do mês passado, Barros sancionou a Lei Municipal nº. 4.561, também de autoria do vereador, que pune outras situações de maus-tratos a animais. “Um compromisso de campanha que assumi com a causa animal”, afirmou o prefeito. “Me sinto honrado em tornar isso possível. Obrigado por sancionar essa lei tão importante, prefeito. Vamos juntos fazer muito mais por aqueles que não tem voz”, agradeceu o parlamentar.

Onde denunciar
O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) de Paulínia recebe denúncias de maus-tratos contra animais, e as informações do denunciante são mantidas em sigilo. Mais informações: 3874.5611.  A Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal (GCM) também podem ser acionadas, pelos telefones 190 e 153.