Correio Paulinense

Paulínia, 21 de abril de 2024
Lei Orgânica inviabiliza proposta de Dixon (PP) sobre auxílio alimentação da Câmara

Última atualização em 11 de junho de 2017

Na última terça-feira (6), o prefeito de Paulínia Dixon Carvalho (PP) protocolou na Câmara Municipal a proposta (PL 23/2017) que aumenta de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 300,00 (trezentos reais) o auxílio alimentação concedido aos servidores da Prefeitura e do Legislativo. O benefício não é reajustado desde 2001, quando foi criado.

De acordo com o texto do PL, que altera o artigo 1º da Lei 2490/2001, o auxílio alimentação dos funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo passaria para R$ 150,00 em junho, R$ 200,00 em agosto, R$ 250,00 em outubro e, finalmente, R$ 300,00 no mês de dezembro, sem incidência de recolhimento previdenciário. 

Consultado sobre a legalidade do PL, o Procurador Jurídico da Câmara, Marcelo Turra, apontou duas questões que, segundo ele,  “maculam” e inviabilizam a tramitação do projeto no Legislativo. “De acordo com o §2º do artigo 26 da Lei orgânica do Município, é de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e a remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços”, argumentou o procurador. 
De acordo com Turra, a outra questão é que o prefeito Dixon (PP) não incluiu no PL a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro” do reajuste, nos exercícios financeiros 2017, 2018 e 2019, bem como a “declaração de que o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais e que o projeto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA (Lei Orçamentária Anual), PPA (Plano Plurianual) e com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de modo a atender ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
A administração Dixon (PP) já recebeu cópia do parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, mas ainda não se manifestou sobre o assunto. 
Auxílio de R$ 800
Por outro lado, a Câmara aprovou em primeira discussão (legalidade), dia 28 de março passado, a proposta (PL 01/2017) da Mesa Diretora, que propõe aumentar para  R$ 800,00 (oitocentos reais), exclusivamente, o auxílio alimentação dos servidores legislativos. Na primeira votação, foram contra o reajuste os vereadores Zé Coco (PV), Tiguila Paes (PPS) e Marcelo D2 (PROS). 
Diante do impasse criado com a categoria dos servidores da Prefeitura, o PL 01/2017 está parado no Legislativo, sem previsão de data para decisão do mérito (segunda e última votação).

Foto: Ilustração

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