Última atualização em 20 de outubro de 2026
Na sessão desta terça-feira (20), a Câmara Municipal de Paulínia aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que cria diretrizes para proteger os trabalhadores dos serviços públicos de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos da cidade.
De autoria do vereador Douglas Guarita (DC), o texto estabelece diretrizes para a promoção da saúde, da segurança, da ergonomia e do bem-estar desses profissionais, reconhecendo a importância do trabalho que realizam diariamente para a higiene, a saúde pública e a preservação ambiental do município.
Ao justificar a proposta, Guarita destacou que a execução desses serviços envolve esforço físico intenso, movimentos repetitivos, exposição ao sol, à chuva e ao calor excessivo, além da circulação em vias públicas e do contato direto com resíduos.
Entre as diretrizes previstas no Art. 3º da nova norma estão:
-Garantia de água potável em quantidade suficiente durante a jornada;
-Medidas para reduzir os efeitos da exposição excessiva ao calor, ao sol e a condições climáticas adversas;
-Condições adequadas para pausas e recuperação física;
-Avaliação das condições ergonômicas e redução de movimentos repetitivos e esforços excessivos;
-Uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPIs e EPCs);
-Treinamentos e orientações periódicas sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;
-Avaliação das condições dos veículos, equipamentos e instrumentos de trabalho;
Prevenção de lesões e demais agravos relacionados à atividade.
A lei, que agora segue para sanção ou veto do prefeito Danilo Barros (PL), não substitui a legislação federal sobre o tema. Pelo contrário, determina que todas as medidas deverão observar as normas vigentes, especialmente a Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata especificamente da segurança e saúde nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Atualmente, os serviços municipais de coleta de resíduos, limpeza urbana, varrição e cata-móveis, além da zeladoria de áreas verdes, praças e canteiros da cidade, são executados pelo Consórcio LVF Paulínia.