No último dia 25, o Procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, entrou no Tribunal de Justiça (TJ) com ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra abonos concedidos aos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Paulínia em 2013, 2015 e 2017, durante as gestões dos ex-prefeitos Edson Moura Junior (MDB), José Pavan Junior (PSDB) e Dixon Carvalho (Progressistas), respectivamente.  

No centro das discussões sobre a ADIN, está o abono provisório de R$ 1.000,00, aprovado pela Câmara Municipal de Paulínia (CMP) e transformado na Lei 3.345/2013 pelo então prefeito Edson Moura Junior (MDB) no mesmo dia: 18 de novembro de 2013. Principal promessa de Edson Moura e Edson Moura Junior para a categoria pública municipal, durante a campanha eleitoral de 2012, o benefício foi pago em quatro parcelas de R$ 250,00, entre 1º de outubro de 2013 e 1º de março de 2016. Já o abono de Natal foi instituído pelas Leis 3.480/2015, no valor de R$ 400,00 para os servidores da prefeitura, e 3.596/2017, de R$ 700,00 para os funcionários da câmara.  

Segundo o procurador-geral, além de concedidos sem “qualquer causa razoável”, o abono provisório e o abono natalino afrontam a Constituição Estadual. “Porque não atendem a nenhum interesse público, tampouco às exigências do serviço e aos princípios da razoabilidade e moralidade. Retratam simplesmente dispêndio público sem causa, pois servem apenas como mecanismo destinado a beneficiar interesses financeiros e pessoais exclusivamente privados dos servidores públicos, inativos e pensionistas do Município de Paulínia”, afirma Sarrubbo. 

Na ADIn, o procurador não pediu a suspensão antecipada dos benefícios, que continuarão sendo pagos, até o desfecho final do caso no Poder Judiciário. O desembargador Jacob Valente, do Órgão Especial do TJ-SP, foi designado relator da ação proposta pelo PGJ. Em seu primeiro despacho, Valente requisitou informações ao Poder Legislativo e à Prefeitura de Paulínia, dentro do prazo previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 9.868/99: 30 dias, a partir do recebimento do pedido.

Em assembleia virtual, no último dia 7, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paulínia (STSPMP), deliberou sobre a “ADIn dos abonos”, seus “reflexos” e “possíveis soluções”. No dia seguinte, em matéria publicada no site da entidade, a direção do STSPMP reconheceu que as chances de o Judiciário derrubar os benefícios são grandes. “Juridicamente será muito difícil combater a tese da procuradoria (sobre a ilegalidade dos abonos)”, afirmou a diretoria. De acordo com a publicação, o sindicato deve ingressar na ação como terceiro interessado, apresentar “manifestações cabíveis” e “tentar protelar o julgamento” da ADIn “de todos os modos”. 

Ainda na matéria, o STSPMP adiantou que vai propor ao Poder Executivo, como possíveis soluções para o problema, a incorporação do abono provisório nos salários dos servidores, ou a sua inclusão em outros benefícios recebidos pela categoria. Entretanto, pela Lei Complementar Federal 173/20, criada em razão da crise provocada pela pandemia Covid-19, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão proibidos, até 31 de dezembro do próximo ano, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos. 

Na quinta-feira (10), o prefeito Du Cazellato (PL) postou nota aos servidores sobre as ADINs ingressadas pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) de São Paulo, nos últimos 14 meses, contra leis municipais que envolvem a categoria pública da cidade.  Leia íntegra: