Correio Paulinense

Paulínia, 11 de dezembro de 2023
Jornal “controlado” por Moura Junior (PMDB) culpa vereadora pela incompetência do próprio governo

Última atualização em 7 de novembro de 2013

[imagem]  O pedido de informações feitos pela vereadora Ângela Duarte (PRTB) não impede a concessão do abono, como afirmou a edição de sábado (2) do Jornal Tribuna, de propriedade secretário de Indústria e Comércio  Wilson Machado. O art. 7º do Projeto de Lei 26/2013 é claro em relação ao efeito da lei a partir de 1º de outubro do corrente ano. Portanto, o pagamento será retroativo. 

O Correio Paulinense Online apurou que, diferente da afirmação do jornal “controlado” pelo governo Moura Junior (PMDB), o prazo para obtenção da certidão de “objeto e pé” solicitada pela vereadora, na verdade, é de no máximo 7 (sete dias), podendo até ser emitida no mesmo dia, dependendo da urgência informada pelo solicitante, neste caso a Prefeitura de Paulínia, ao Poder Judiciário. A vereadora Ângela Duarte (PRTB) solicitou o documento ao governo Moura Junior (PMDB) dia 25 passado, portanto, há 13 (treze dias). 
Passo a passo do abono
Seis dias após assumir a Prefeitura de Paulínia, dia 16 de julho, o prefeito municipal Edson Moura Junior (PMDB) convocou o funcionalismo público municipal para uma reunião de trabalho, que aconteceu no Pavilhão de Eventos do Complexo Parque Brasil  500. Tão aguardado pelos servidores, o abono salarial de R$ 1 mil foi anunciado por Moura Junior (PMDB), em quatro parcelas iguais e anuais (até março de 2016) de R$ 250,00. De quebra, o  prefeito anunciou também o fim das horas extras em todos os setores da administração. 
Do anúncio dia 22 de julho, no Pavilhão de Eventos, até Moura Junior (PMDB) protocolar na Câmara Municipal o Projeto de Lei 26/13 do abono, dia na Câmara Municipal de Paulínia, dia 26 de setembro, se passaram 64 dias (pouco mais de dois meses). Além da demora, o PL foi enviado ao Legislativo com uma falha jurídica, que estendia o beneficio também aos servidores da Câmara Municipal. A Procuradoria Jurídica da Câmara entendeu que Moura Junior (PMDB) estava invadindo a competência privativa da Casa de decidir sobre questões relacionadas aos seus funcionários e sugeriu que o equivoco fosse corrigido.
O prefeito acatou o parecer e enviou Emenda Modificativa, restringindo o abono apenas aos servidores da Prefeitura. A própria Câmara Municipal apresentou e aprovou o abono para os seus servidores. Corrigida a primeira falha no PL do Abono, a Câmara detectou uma segunda falha jurídica no texto. Desta vez, o governo Moura Junior (PMDB) “esqueceu” de incluir na mesma Emenda Modificativa a nova estimativa do impacto financeiro do abono sob o Orçamento do Município, já que os funcionários da Câmara foram retirados do projeto do Executivo. 
O Secretário Chefe de Gabinete, José Carlos Bueno de Queiroz Santos, respondeu que a primeira estimativa estava correta, pois já não abrangia o abono dos funcionários da Câmara, mas a informação não constava no projeto original. Na sequência, os vereadores Gustavo Yatecola (PTdoB) e Edilson Rodrigues (PPS) apresentaram em conjunto um Requerimento solicitando informações ao Executivo, principalmente, sobre a não concessão do abono integral para professores e médicos de Paulínia.

O pedido dos vereadores foi protocolado na Prefeitura dia 04 de outubro e respondido por Moura Junior (PMDB) dia 21 de outubro (dezessete dias depois do protocolado). O prefeito não considerou a sugestão dos vereadores por entender que é injusta, pois quem trabalha 10 (dez) horas semanais não pode ter os mesmos benefícios de quem cumpre 40 (quarenta) horas no mesmo período.

Na sessão ordinária da Câmara, dia 15 deste mês, o PL do Abono foi votado em primeira discussão (legalidade) pelos vereadores, que aprovaram o benefício por unanimidade. Neste mesmo dia aconteceu uma sessão Extraordinária, mas o abono não entrou em pauta para votação final (mérito) porque o prefeito Moura Junior (PMDB) ainda não havia respondido o Requerimento dos vereadores Gustavo Yatecola (PTdoB) e Edilson Rodrigues (PPS), conforme citado no parágrafo anterior.  
Por fim, no dia 25 de outubro, um Requerimento da presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereadora Ângela Duarte (PRTB) foi protocolado na Prefeitura. A vereadora questiona o fato de o abono ser justificado para corrigir a inflação, já que a data-base do funcionalismo público municipal, implantada pelo ex-prefeito José Pavan Junior (PSB), tem o mesmo propósito. Neste caso, dois mecanismos de correção da inflação exigem dois estudos de impacto financeiro por parte do município. 
O art. 3º do PL do Abono diz, entre outras coisas, que o abono está isento do recolhimento para o PauliPrevi. Ou seja, o servidor continuará recolhendo para a PauliPrevi, mas apenas sobre o valor do salário real. . Neste sentido, a vereadora Ângela Duarte questiona se depois do abono ser incorporado ao salário do servidor, o PauliPrevi terá capacidade financeira para pagar benefícios por afastamento, maternidade e aposentadoria. Assim ela justificou o pedido para o instituto de previdência do funcionalismo apresentar um impacto financeiro em sua dotação orçamentária, após a incorporação dos mil reais.
Por fim a vereadora pede a juntada no projeto da certidão de “objeto e pé” de todas as ações trabalhistas sofridas em função de abono, bem como certidão das condenações do Município por abonos já concedidos anteriormente, cujos pagamentos foram feitos judicialmente.
Outro lado
A reportagem do Correio Paulinense  Online procurou ouvir a vereadora Ângela Duarte (PRTB) sobre a matéria do Jornal Tribuna.. “Como servidora pública municipal, há 21 anos, estou defendendo na Câmara os interesses da categoria, da qual faço parte, com responsabilidade, integridade parlamentar e dentro da lei”, ressaltou a vereadora e finalizou: “Não valorizarei qualquer tipo de manobra política ou jornalística (entre aspas) indigente e sem ética. Os interesses dos meus colegas servidores e da população, os quais represento na Câmara, estão infinitamente acima de qualquer miudeza”.
Foto: Cláudia Arantes/CMP

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