Última atualização em 10 de outubro de 2017
Presidida pelo vereador Kiko Meschiati (PRB), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou processos de desapropriações e doações de terras realizadas pela Prefeitura de Paulínia, nos últimos 20 anos, concluiu que o município pode ter sofrido um prejuízo de, no mínimo, 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Com 73 páginas, o relatório final da Comissão será lido na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (10).
De acordo com o documento, os ex-prefeitos Edson Moura (PMDB), Edson Moura Junior (PMDB) e José Pavan Junior (PMDB) teriam utilizado milhões públicos “de forma irresponsável, desapropriando áreas, sem qualquer critério técnico, desperdiçando eles, portanto, elevadas quantias de recursos públicos com o pagamento de áreas que não eram necessárias para atender os interesses da coletividade paulinense”.
Desapropriações
Segundo dados da Comissão, dos processos de desapropriações analisados 11 (onze) apresentaram irregularidades, um foi considerado totalmente regular e outro regular com ressalva. Ainda de acordo com dados da CEI, os ex-prefeitos Moura, Moura Junior e Pavan desapropriaram, juntos, um total de 3.833.520,53 (três milhões, oitocentos e trinta e três milhões, quinhentos e vinte mil, e cinquenta e três) metros quadrados de áreas.
Das desapropriações apontadas irregulares pela CEI, vale destacar a de uma mata ao lado do Teatro Municipal de Paulínia, e, a da antiga Fazenda Paraíso, que pertencia ao ex-prefeito José Pavan Junior e familiares. Juntas, elas custaram aos cofres públicos municipais R$ 48.041.974, 69 (quarenta e oito milhões, quarenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 35.919.355,64 (Mata) e R$ 12.122.619,55 (Fazenda Paraíso).
Mata
Segundo o decreto de desapropriação, na área de 174.443,09 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três e nove) metros quadrados seria desenvolvido um projeto de preservação e estudo do meio ambiente. No entanto, de acordo com a CEI, no processo não consta qualquer projeto ou estudo de como a mata seria preservada.
Veja o que diz o relatório, sobre isso:
“Nas cópias dos processos administrativos encaminhados pela Prefeitura de Paulínia, não consta qualquer projeto ou estudo de como seria feito a preservação da mata pela Prefeitura de Paulínia.
Portanto, a desapropriação da mata, pelos elementos apurados, não atende qualquer interesse público e, em especial, não atende ao princípio constitucional da eficiência.
Pois, como explicado, a preservação da mata já era de responsabilidade da Gencons (Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela área), não havendo, portanto, qualquer interesse público para a Prefeitura de Paulínia ter efetivado a referida desapropriação. Ou seja, essa desapropriação não tem qualquer utilidade para o Município de Paulínia. Tanto que, até a presente data, nada está sendo feito na mata, por parte da Prefeitura de Paulínia.
O elevado valor desembolsado para essa desapropriação, seria melhor aplicado se tivesse sido investido na Secretaria Municipal de Saúde (por exemplo). Não é crível, em tempos de crise, Paulínia gastar mais de trinta e cinco milhões de reais com uma desapropriação desnecessária. Essa desapropriação somente beneficiou a Gencons e os seus sócios, enquanto o povo paulinense ficou à míngua”.
Fazenda Paraíso
A área de 1.353.421 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e um) metros quadrados foi desapropriada em 2002, pelo então prefeito Edson Moura (PMDB). Segundo a CEI, Moura pretendia construir na antiga fazenda da família Pavan os prédios da Secretaria de Saúde, Cetreim, Centro de Zoonoses, Serviço de Saúde Mental, e, do Hospital do Câncer de Paulínia.
No entanto, oito anos depois, o ex-proprietário das terras e então prefeito de Paulínia, José Pavan Junior, decidiu alterar a finalidade inicial da desapropriação (implantação de projetos para fins sociais) para “doação da área”, visando gerar empregos e fomentar a arrecadação tributária municipal.
“Essa desapropriação não era para ter ocorrido, pois não havia necessidade para atender os interesses da coletividade de Paulínia. Pois, essa desapropriação foi feita há mais de 15 (quinze) anos e, até a presente data, nada, simplesmente, nada, foi feito no local pela Prefeitura de Paulínia.
A desapropriação foi feita para instalação de próprios municipais, depois foi alterado para outra finalidade, mas, como exposto, até este momento, nada foi feito na área. Estando a mesma em completo abandono”, aponta o relatório da CEI.
Doações
De acordo com dados da CEI, nas gestões Moura, Moura Junior e Pavan, foram doados para empresas privadas um total de 945.089,30 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitenta e nove e trinta) metros quadrados de áreas públicas municipais. Dos processos averiguados, 17 (dezessete) apresentam problemas, os quais, segundo a CEI, justificam a retomada das áreas pela Prefeitura de Paulínia.
Segundo apurou a CEI, 14 (quatorze) empresas, dos mais variados ramos, que deveriam estar funcionando em Paulínia, nas terras que receberam do município, não levantaram um tijolo sequer e muito menos geraram uma vaga de emprego para paulinenses. Para esses casos, a recomendação da CEI é uma só: “A procuradoria jurídica do Município de Paulínia, sob pena de responsabilidade pessoal dos procuradores, deverá tomar as medidas judiciais cabíveis (que o caso requer), entre as quais, a retomada da área em favor da Prefeitura de Paulínia”.
Trechos das conclusões finais
“Como exposto nesta peça, as doações de áreas valiosas, por parte da Prefeitura de Paulínia, ocorridas nos últimos 20 (vinte) anos, em favor de empresas, se demonstrou um total fracasso, em todos os sentidos.
Visto que, com essas doações, praticamente, não foram gerados qualquer emprego em favor dos munícipes paulinenses e, muito menos, aumento no recolhimento de impostos em favor do erário municipal.
Quando é feita uma doação, a título de contrapartida, é exigido que a empresa (donatária) cumpra certas obrigações em favor dos contribuintes desta urbe.
Contudo, a maior parte das empresas (donatárias) não cumpriram, efetivamente, com as suas obrigações, e o Poder Executivo Municipal, de sua parte, não fez qualquer fiscalização, a título, tanto de constatar, como de cobrar, o cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas (donatárias) em favor do Município de Paulínia.
Logo, ainda quanto as doações de áreas, enquanto as empresas (donatárias), em sua maioria, fingem o cumprimento de suas obrigações para com essa urbe, a Prefeitura de Paulínia, de igual forma, finge que fiscaliza.
O prejuízo ao erário do município de Paulínia, estimado, quanto as desapropriações e doações (em desacordo com o interesse público) provocado, dolosamente, pela incompetência e desonestidade dos ex-prefeitos Edson Moura, Edson Moura Júnior e José Pavan Júnior, cumulado com a ganância desmedida dos empresários, em especial de Ernesto Donizete Moda, é de, no mínimo, R$500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS)!”
Foto: CMP
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