Última atualização em 25 de maio de 2019
Nesta sexta-feira (24), o presidente em exercício da Câmara Municipal de Paulínia, José Carlos Coco da Silva, o Zé Coco (PV), usou as redes sociais para fazer algumas ponderações sobre a tramitação do projeto de lei complementar, do Executivo, que trata da incorporação do abono provisório de R$ 1 mil, concedido aos servidores públicos da cidade em 2013.
Nos últimos dias, alguns funcionários públicos postaram mensagens questionando o parlamentar sobre a votação da proposta, protocolada na Câmara há doze dias. Como presidente, Zé Coco (PV) é responsável pela pauta de votações do Legislativo.
Autor da indicação que gerou o projeto de incorporação do abono, ele ressaltou, na “nota aos servidores” (leia abaixo), que o Legislativo cumprirá todas as exigências legais, antes de votar a matéria. “Estamos trabalhando para que o PLC 04/2019 vá à votação do Plenário em total conformidade com o ordenamento jurídico pertinente ao seu objeto, assim como acontece com todos os Projetos de Lei analisados e votados pelo colegiado de vereadores desta Casa”, afirma.
NOTA AOS SERVIDORES
“No dia 5 de abril deste ano, apresentei a Indicação 357/2019 ao Poder Executivo Municipal, propondo que o abono provisório de R$ 1 mil, concedido aos funcionários públicos de Paulínia pela Lei 3.345/2013, fosse incorporado ao salário-base da categoria. Tomei essa iniciativa por entender que, após ter o 14º Salário suprimido, os servidores não podem – E NEM MERECEM – perder mais esse benefício conquistado.
Felizmente, o Poder Executivo Municipal demonstrou a mesma preocupação e valorização com o funcionalismo, transformando a minha Indicação no Projeto de Lei Complementar 04/2019, em tramitação nesta Casa. Com o apoio de todos os Vereadores, aprovamos, por unanimidade, na Sessão Ordinária de 21/05/2019, o Regime de Urgência do PLC, ou seja, a proposta tramitará com a prioridade que ela merece. Ao mesmo tempo, não podemos agir com descuido ou precipitação com os aspectos legais do projeto, fundamentais para que ele possa ser transformado em uma lei incontestável, do ponto de vista jurídico – não podemos “brincar” com mais de 4.800 pessoas.
Para isso, estamos, junto com o Poder Executivo e o Sindicato dos Servidores Públicos, buscando cumprir à risca todas as exigências previstas em leis que tratam desta matéria, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual do Município, entre outras. Além disso, imprescindível se faz seguirmos todas as recomendações do Ministério Público (MP) relacionadas à esta matéria, para que, lá na frente, não sejamos surpreendidos por notícia de inconstitucionalidade de uma lei tão importante para os servidores.
Portanto, caros servidores, o Executivo está fazendo a sua parte, o Sindicato a dele, e o Poder Legislativo também. Ontem, dia 23, fizemos mais uma reunião, na qual foram solicitados outros documentos ao Executivo, que é o autor da incorporação. Estamos trabalhando para que o PLC 04/2019 vá à votação do Plenário em total conformidade com o ordenamento jurídico pertinente ao seu objeto, assim como acontece com todos os Projetos de Lei analisados e votados pelo colegiado de vereadores desta Casa.
Um forte abraço a todos.
José Coco da Silva – Zé Coco
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Paulínia”.
Foto: CMP/Reprodução
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