Quinta-feira (29), o prefeito Dixon Carvalho (PP) mandou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 30/2017, que extingue o Passe da Família – tarifa a R$ 1,00, de segunda a sábado, e zero, aos domingos e feriados – e cria o Passe Solidário – destinado, exclusivamente, a “trabalhadores desempregados, empregados domésticos e trabalhadores autônomos”, que recebem até R$ 1.405,50 (um salário mínimo e meio) por mês – no transporte urbano de Paulínia.

A matéria chegou ao Legislativo com pedido de tramitação em Regime de Urgência. Se aprovada pelos vereadores, a Viação Passaredo passará a cobrar R$ 2,85 na catraca, de domingo a domingo, exceto dos futuros beneficiários do Passe Solidário. De acordo com o texto do projeto de lei, as regras para obtenção do novo Passe, válido apenas de segunda a sexta-feira, serão definidas por meio de Decreto expedido pelo prefeito Dixon (PP).

O Projeto de Lei 30/2017 altera os artigos 2º, Inciso III, 28, 29 e 30 da Lei 3.077/2010 – Programa Prioridade Social, conhecido como Programa de Ação Social (PAS), mas mantém integralmente o artigo 5º, que cita o Passe da Família como um benefício estendido a todos os usuários do transporte coletivo de Paulínia.

A Procuradoria Jurídica da Câmara ainda não se manifestou sobre a legalidade da proposta da administração municipal. Devido ao recesso de julho, a próxima sessão legislativa será dia 1º de agosto, a partir das 18h30.

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