Última atualização em 4 de julho de 2017
Em 180 (cento e oitenta dias) de governo, o prefeito de Paulínia Dixon Carvalho (PP) enviou à Câmara Municipal 18 (dezoito) Projetos de Lei, sendo três denominando vias públicas – Rua “Antonio Borges da Silva”, no Residencial Alemac, e Ruas “Maria Aparecida da Silva e “José Ademar Perissinotti”, ”, no Jequitibá II.
Os vereadores aprovaram, entre outras propostas do Poder Executivo, a Reforma Administrativa da Prefeitura; a Transição Democrática de Governo; a criação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase); o programa de recuperação de crédito RECRED, para devedores de impostos e taxas municipais; a cessão gratuita de prédio público para instalação do novo Fórum; e o reajuste parcelado dos auxílios alimentação e saúde dos servidores da Prefeitura.
Do total de PLs do Executivo, aprovados pela Câmara, 10 (dez) já viraram leis municipais, 4 (quatro) ainda não foram, e 4 (quatro) ainda tramitam no Legislativo.
Projetos de Lei Complementar
Nesse período, o prefeito Dixon Carvalho (PP) apresentou, também, dois projetos de lei complementar: o 01/2017, que reduz de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), e o 02/2017, que trata da Estrutura Administrativa do Instituto Pauliprev, gestor da previdência municipal.
O PLC do ITBI foi aprovado pela Câmara, mas vetado integralmente pelo próprio autor. No último dia 13, o presidente da Câmara, Du Cazellato (PSDB) juntou o veto do Prefeito ao PLC, para futura deliberação do Plenário, que dará a palavra final sobre a redução do imposto.
Já o PLC do Pauliprev foi retirado da Câmara pelo prefeito Dixon (PP), sob a justificativa da necessidade de atender reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Paulínia (STSPMP). O projeto foi devolvido ao Executivo, e uma cópia arquivada no Legislativo.
Confira abaixo a situação de todos os Projetos de Lei do Executivo
Transformados em leis
PL 16/2017 – Cede prédio público municipal para instalação do novo Fórum (Lei 3553/2017)
PL 15/2017 – Cria o Recred, programa de parcelamento para devedores da Prefeitura (Lei 3552/2017)
PL 12/2017 – Criou o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) (Lei 3545/2017)
PL 11/2017 – Denominou de “Antonio Borges da Silva” via pública municipal (Lei 3544/2017)
PL 10/2017 – Denominou “Maria Aparecida da Silva” via pública municipal (3543/2017)
PL 09/2017 – Denominou “José Ademar Perissinotti” via pública municipal (Lei 3542/2017)
PL 07/2017 – Instituiu a Transição de Governo (Lei 3541/2017)
PL 05/2017 – Reformou a Estrutura Administrativa da Prefeitura (Lei 3539/2017)
PL 04/2017 – Abriu Crédito Adicional de tantos milhões (lei 3538/2017)
PL 03/2017 – Destinou R$ 1,5 milhões à APAE de Paulínia (Lei 3537/2017)
Ainda não transformados em leis
PL 24/2017 – Reajusta o Auxílio Saúde dos servidores da Prefeitura
PL 23/2017 – Reajusta o Auxílio Alimentação dos servidores da Prefeitura
PL 18/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018
PL 17/2017 – Gratifica servidores públicos integrantes de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Comissões Especiais de Irregularidades
Ainda tramitando na Câmara
PL 32/2017 – Altera nome da Secretaria de Defesa Civil
PL 31/2017 – Cria a Secretaria de Administração
PL 30/2017 – Extingue o Passe da Família e cria o Passe Solidário
PL 13/2017 – Altera a Lei 3.444/15, que instituiu o Plano Municipal de Educação (PME)
Fonte: Câmara Municipal de Paulínia
Foto: Arquivo Correio Imagem
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