Um Decreto baixado pelo prefeito Dixon Carvalho (PP), dia 20 de novembro passado, autoriza cada secretário municipal determinar o horário de atendimento ao público, em suas respectivas pastas.  Com isso, pelo menos duas secretarias, a de Negócios Jurídicos (SNJ) e Negócios da Receita (SNR), já estão atendendo a população das 09h às 16h, de segunda à sexta-feira.

Uma das justificativas para o Decreto é que ele visa melhorar “a qualidade no atendimento (à população) e a transparência na prestação do serviço público”, mas, na prática, o efeito está sendo contrário. 

Dentro da Secretaria dos Negócios da Receita, por exemplo, funcionam departamentos importantes e muito procurados pela população, como o de Fiscalização, Tributos Mobiliários (ISS e taxas em geral) e Imobiliários (IPTU, ITBI), entre outros.  

Pelo Decreto, o horário de atendimento ao público de cada repartição deve ser informado apenas em Quadros de Avisos afixados nas próprias Secretarias Municipais, para garantir à população o “pleno conhecimento do período de funcionamento”.

As portarias alterando o horário de atendimento da  SNJ e SNR foram publicadas no Semanário Oficial desta quinta-feira (11). Atualmente, Paulínia possui 21 Secretarias Municipais.

Foto: Correio Imagem/Arquivo