Última atualização em 6 de agosto de 2018
Visando garantir que crianças vítimas de violência (física ou sexual), ou filhas de mulheres na mesma situação, tenham prioridade nas creches da Prefeitura de Paulínia ou conveniadas à ela, o vereador Kiko Meschiati (PRB) apresentou o Projeto de Lei (PL) “Educação que Protege”, aprovado pela Câmara, em maio passado. A proposta aguardava sanção do prefeito Dixon Carvalho (Progressistas), mas acabou sendo vetada integralmente por ele.
Para o prefeito de Paulínia o projeto “fere os princípios da igualdade, equidade, razoabilidade e impessoalidade”, além disso, a iniciativa cabe exclusivamente a ele, Chefe do Poder Executivo Municipal. Por outro lado, no parecer sobre o tema, a Procuradoria Jurídica da Câmara discordou da competência exclusiva do Executivo.
“O projeto em análise não define ato de gestão ou regulamentação de serviço público, trata tão somente de política de atendimento, a qual está pautada em concretização e viabilidade de direito fundamental consagrado em nossa Carta Magna”, afirmou a procuradora Thais Galvão de Alencar Rodrigues, quando o projeto ainda tramitava na Câmara, rumo à votação do Plenário, no mês de maio.
De acordo com o texto do projeto, mães e filhos vítimas de violência doméstica necessitam de uma atenção especial do poder público, sobretudo, quando se trata de educação. No entanto, um dos grandes desafios na busca por uma vida longe de seus agressores é conseguir matrícula em creches e escolas públicas, geralmente, com problema de vagas.
Para o autor do projeto, garantir vagas nas creches para crianças vítimas de violência é “colocá-las a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante e constrangedor, conforme preconiza o artigo 18 do Estatuto da Criança e Adolescente”.
O veto total do prefeito Dixon (Progressistas) ao projeto de Kiko (PRB) será votado nesta terça-feira (7), na primeira sessão legislativa do segundo semestre do ano. Caso os vereadores rejeitem o veto, a lei deverá ser sancionada pelo presidente da Câmara, Du Cazellato (PSDB).
Foto: Ilustração
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