Devedores de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e multas municipais terão nomes protestados em cartório: proposta da Prefeitura começar ser votada na Câmara terça (31)

Última atualização em 25 de maio de 2016

[imagem] Objetivo é tornar eficaz a cobrança da dívida ativa, além de diminuir a inadimplência e os gastos com execuções judiciais

Quem tiver débitos de IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas e multas junto à Prefeitura de Paulínia deve procurar regularizar sua situação o quanto antes, para não acabar com o nome sujo na praça. Na próxima terça-feira (31), a Câmara de Vereadores começa a votar o projeto de lei que autoriza a prefeitura firmar convênio com cartórios de protestos de Campinas, para negativar os nomes dos devedores inscritos na dívida ativa do município.

A proposta, de autoria do prefeito José Pavan Junior (PSDB), visa agilizar o recebimento dos créditos municipais, diminuir o número de inadimplentes e também os custos com execuções judiciais contra devedores da Prefeitura. O relator do projeto de lei na Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, vereador João Carlos Mota, o Doutor João Mota (PV), já emitiu parecer favorável à proposta, que está pronta para ser votada em primeiro turno (legalidade).

O prefeito Pavan (PSDB) tem pressa na aprovação da autorização para protestar devedores do município, por isso, pediu urgência na votação. O montante atual da dívida ativa de Paulínia não foi citado no texto da proposta. A negativação de devedores de tributos, taxas e multas municipais já foi implementada em grande parte das cidades brasileiras.

Foto: Ilustração/Internet

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